Projetos · Lei
PDL 995/2026
Autoria Senado Federal
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Entender em palavras simples
O Congresso Nacional escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para ser ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga que era do ministro Bruno Dantas.
O que muda
- Rodrigo Otávio Soares Pacheco é escolhido para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
- Ele fica com a vaga aberta no cargo que era ocupado pelo ministro Bruno Dantas.
- A escolha passa a valer no dia em que o decreto for publicado.
Quem é afetado
Rodrigo Otávio Soares Pacheco, escolhido para o cargo, e o Tribunal de Contas da União, que recebe um novo ministro.
Palavras difíceis
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Órgão que ajuda o Congresso a fiscalizar como o governo federal usa o dinheiro público.
- Vacância
- Quando um cargo fica vago, sem ninguém ocupando.
- Decreto legislativo
- Tipo de norma aprovada pelo Congresso sobre assuntos que só ele pode decidir.
- PDL
- Sigla de Projeto de Decreto Legislativo, a proposta antes de ser aprovada.
Resumo gerado por inteligência artificial em 27 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.
concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica
Quem apoiou e quem se opôs
Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.
Câmara dos Deputados, 2 de setembro de 2026
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466. Resultado: aprovado. Placar: 0 Sim, 0 Não, 466 outros votos.
Apoiaram (votaram Sim): 0
Se opuseram (votaram Não): 0
Orientação das bancadas: Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · PSB: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim
Todas as votações nominais
| Data | Casa | O que foi votado | Sim | Não |
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| 02/09/2026 | Câmara | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466. | 0 | 0 |
Fontes
- Ficha no site da Câmara: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2645346
- Texto integral usado no resumo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3176595