Por que a transparência do Estado ainda é limitada

A LAI permite restringir informações pessoais por até 100 anos (art. 31). A regra existe para proteger a intimidade das pessoas, mas também foi usada para negar acesso a documentos de interesse público, como agendas e registros de visitas a autoridades. Segundo levantamento publicado pela Gazeta do Povo em julho de 2026, a taxa média de pedidos negados pelo governo federal passou de 27,3% na gestão anterior para mais de 32% na atual.

Outro ponto: quando um pedido é negado, o recurso final é julgado pela Controladoria-Geral da União, que faz parte do próprio Poder Executivo. Não existe um órgão independente para decidir esses casos, como há em outros países.

Como o site lida: mostramos quando um dado foi negado ou está sob sigilo, em vez de esconder a lacuna.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) protege dados pessoais, mas não proíbe divulgar informações sobre o exercício de uma função pública. O STF já decidiu que a remuneração de servidores pode ser divulgada com o nome (ARE 652.777, Tema 483). Ainda assim, a LGPD é citada com frequência para negar pedidos de informação e para tirar dados de portais.

Como o site lida: a página de metodologia explica o que a LGPD permite e o que não permite, com base na lei e nas decisões do STF.

Uma parte crescente do orçamento federal é decidida por emendas parlamentares. A Transparência Internacional estima que elas passam de R$ 60 bilhões no orçamento de 2026.

• Emendas de relator ("orçamento secreto"): não mostravam qual parlamentar tinha indicado o dinheiro. O STF declarou esse modelo inconstitucional em dezembro de 2022 (ADPFs 850, 851, 854 e 1014).
• Transferências especiais ("emendas Pix"): criadas pela EC 105/2019, mandam dinheiro direto para estados e municípios sem um projeto definido na origem. Em 2024 o STF passou a exigir que esses repasses sejam rastreáveis, e em 2026 determinou investigação da Polícia Federal sobre indícios de crimes na destinação.

Como o site lida: o perfil de cada parlamentar mostra as emendas individuais que ele indicou, com destino, área e valores empenhado e pago, a partir do Portal da Transparência. Emendas de bancada e de comissão aparecem só no Portal, porque não têm um autor individual.

A União, os 26 estados, o Distrito Federal e mais de 5.500 municípios publicam dados em formatos diferentes, muitas vezes em PDF ou em páginas que não podem ser lidas por programas. Nas avaliações da Escala Brasil Transparente, feitas pela CGU, a maioria dos municípios avaliados não cumpria regras básicas da LAI.

Como o site lida: começamos pelos estados que publicam dados abertos de qualidade e mostramos em cada estado o que falta.

Mesmo quando há dados abertos, eles podem ser interrompidos ou alterados:

• Em 2020, a Medida Provisória 928 suspendeu os prazos da LAI durante a pandemia. O STF suspendeu essa regra (ADI 6351).
• No mesmo ano, o Ministério da Saúde mudou a forma de divulgar os dados de covid-19 e o STF determinou que a divulgação completa fosse restabelecida (ADPF 690).
• APIs oficiais às vezes deixam de entregar parte dos dados. Usuários relatam, por exemplo, que a API da Câmara não devolve votos individuais de votações recentes. Nós conferimos isso toda semana de forma automática.

Como o site lida: guardamos uma cópia de cada coleta. Se um dado for apagado ou alterado na fonte, conseguimos mostrar o que estava publicado e quando.

A base nacional de processos do CNJ (DataJud) não traz os nomes das partes. Assim, não existe um jeito oficial de buscar "os processos de um político". Muitos casos também correm em segredo de justiça.

Como o site lida: só publicamos processos depois de revisão humana, sempre com o status exato (investigado, réu, condenado, absolvido) e o link para a decisão.

O Brasil não tem uma lei que regulamente o lobby, ou seja, que obrigue o registro de quem se reúne com autoridades para defender interesses. Um projeto sobre o tema foi aprovado pela Câmara em 2022 e seguiu para o Senado. (Verificar a situação atual antes de publicar.) As agendas públicas de autoridades existem (sistema e-Agendas, da CGU), mas nem sempre são preenchidas por completo.