Projetos · Mudança na Constituição
PEC 43/2022
Autoria Fausto Pinato
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
em andamento
Quem apoiou e quem se opôs
Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.
Senado Federal, 6 de junho de 2023
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno). Resultado: aprovado. Placar: 62 Sim, 0 Não, 19 outros votos.
Apoiaram (votaram Sim): 62
PSD
MDB
PL
PT
- Augusta Brito
- Beto Faro
- Fabiano Contarato
- Jaques Wagner
- Paulo Paim
UNIÃO
REPUBLICANOS
- Damares Alves
- Hamilton Mourão
- Mecias de Jesus
PDT
- Cid Gomes
- Leila Barros
NOVO
- Eduardo Girão
REDE
Se opuseram (votaram Não): 0
Todas as votações nominais
| Data | Casa | O que foi votado | Sim | Não |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2023 | Senado | Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno). | 62 | 0 |
| 06/06/2023 | Senado | Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno). | 65 | 1 |
Fontes
- Ficha no site do Senado: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155501