Entenda Política Brasil

Projetos · Mudança na Constituição

PEC 45/2023

Autores Rodrigo Pacheco (PSD), Eduardo Girão (NOVO), Margareth Buzetti (PSD), Esperidião Amin (PP-SC), Marcos Rogério (PL-RO), Rogerio Marinho (PL-RN), Jorge Seif (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (PL-PR), Daniella Ribeiro (PP-PB), Alan Rick (REPUBLICANOS-AC), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO), Magno Malta (PL-ES), Chico Rodrigues (PSB-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), Izalci Lucas (PL-DF), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), Eduardo Gomes (PL-TO), Otto Alencar (PSD-BA), Nelsinho Trad (PSD-MS), Lucas Barreto (PSD-AP), Styvenson Valentim (PODE-RN), Alessandro Vieira (MDB-SE), Efraim Filho (PL-PB) e Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

em andamento

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 16 de abril de 2024

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno). Resultado: aprovado. Placar: 52 Sim, 9 Não, 20 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 52

PL 11
PSD 9
PP 6
UNIÃO 6
MDB 5
PODE 4
PSB 4
REPUBLICANOS 4
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
PDT 1
  • Leila Barros DF
PSDB 1

Se opuseram (votaram Não): 9

PT 6
MDB 3

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
16/04/2024SenadoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).529
16/04/2024SenadoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).539

Fontes