O caminho de uma lei

Sigla	O que é	Quantos votos precisa
PL	Projeto de lei ordinária, o tipo mais comum	Maioria dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão
PLP	Projeto de lei complementar, para temas que a Constituição pede que sejam regulados assim	Maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores
PEC	Proposta de emenda à Constituição	Três quintos em dois turnos em cada Casa: 308 deputados e 49 senadores
MPV	Medida provisória, editada pelo presidente	Vale na hora; precisa ser aprovada pelo Congresso por maioria simples
PLN	Projeto de lei do Congresso sobre orçamento	Votado em sessão conjunta, depois da Comissão Mista de Orçamento

Escolha o tipo de proposta e acompanhe por onde ela passa. As cores mostram onde cada etapa acontece. Ao lado de cada etapa estão os desvios: quando a proposta é arquivada, perde a validade ou volta para a outra Casa.

1. Apresentação. Podem propor um projeto os deputados e senadores, as comissões, o presidente da República, o STF e os tribunais superiores (sobre temas do Judiciário), o procurador-geral da República e os próprios cidadãos. A iniciativa popular exige a assinatura de 1% dos eleitores do país, distribuídos em pelo menos cinco estados.
2. Comissões. O projeto passa pelas comissões temáticas e pela Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se ele respeita a Constituição. Um relator de cada comissão dá um parecer, que pode aprovar, rejeitar ou mudar o texto. Em alguns casos, a decisão da comissão é final e o projeto nem vai ao plenário.
3. Plenário. Se precisar, o projeto é votado por todos os parlamentares da Casa. Votações nominais registram o voto de cada um, e é delas que o site tira quem apoia e quem se opõe.
4. Casa revisora. Aprovado em uma Casa, o projeto vai para a outra. Se ela mudar o texto, ele volta para a Casa de origem, que decide sobre as mudanças.
5. Sanção ou veto. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar (aprovar) ou vetar, no todo ou em parte. Se não fizer nada, a sanção é automática.
6. Análise do veto. O Congresso tem 30 dias para analisar o veto em sessão conjunta. Para derrubá-lo, são precisos os votos de 257 deputados e 41 senadores.
7. Promulgação e publicação. A lei passa a existir quando é promulgada e publicada no Diário Oficial da União.

• Só podem propor uma PEC um terço dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias legislativas.
• Não há sanção nem veto. Aprovada nas duas Casas, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
• Algumas partes da Constituição não podem ser abolidas nem por PEC (art. 60, § 4º): a federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. Essas partes são chamadas de cláusulas pétreas.

A medida provisória vale como lei desde a publicação, por 60 dias, que podem ser prorrogados por mais 60. Se não for votada em 45 dias, passa a trancar a pauta da Casa em que está, ou seja, as outras votações ficam paradas até ela ser votada. Se o Congresso não aprovar a MP no prazo, ela perde a validade.