Seu papel como cidadão

A Constituição e as leis pedem algumas coisas de todo cidadão:

• Votar. O voto é obrigatório para quem sabe ler e escrever e tem entre 18 e 70 anos. É facultativo para quem tem 16 ou 17 anos, mais de 70 ou não é alfabetizado. Quem não votar precisa justificar a ausência em até 60 dias depois de cada turno. Sem estar em dia com a Justiça Eleitoral, não é possível, por exemplo, tirar passaporte ou tomar posse em concurso público.
• Servir quando convocado. O alistamento militar é obrigatório para os homens no ano em que completam 18 anos. Quem é convocado para ser mesário nas eleições ou jurado num Tribunal do Júri também tem que comparecer.
• Pagar tributos e cumprir as leis. É com os impostos que o Estado paga escolas, hospitais e também o salário dos políticos. Por isso você tem o direito de saber como esse dinheiro é usado.

Além dos deveres, a Constituição garante instrumentos para você participar e fiscalizar:

Direito	O que permite	Onde está
Acesso à informação	Pedir qualquer informação pública a qualquer órgão, sem precisar dizer por quê	Art. 5º, XXXIII, e Lei 12.527/2011
Petição	Fazer pedidos, reclamações e denúncias aos poderes públicos	Art. 5º, XXXIV
Iniciativa popular	Propor um projeto de lei com a assinatura de 1% dos eleitores	Art. 61, § 2º
Ação popular	Pedir à Justiça a anulação de um ato que lese o patrimônio público, sem pagar custas	Art. 5º, LXXIII
Denúncia ao Tribunal de Contas	Denunciar irregularidades no uso do dinheiro público	Art. 74, § 2º
Plebiscito e referendo	Decidir diretamente, quando o Congresso convoca a consulta	Art. 14

Cada canal serve para uma coisa. Comece pelo que está mais perto da decisão que você quer influenciar.

Deputados e senadores

• E-mail e telefone do gabinete. Todo deputado e senador tem e-mail e telefone públicos, na página oficial e no perfil de cada um aqui no site. Os gabinetes registram e contam as mensagens que recebem.
• Disque-Câmara (0800 0 619 619) e Alô Senado (0800 061 2211). Ligação gratuita para registrar opinião sobre um projeto, fazer reclamações e tirar dúvidas.
• Enquetes da Câmara. A página de cada proposição no site da Câmara tem uma enquete em que você diz se concorda ou não com o texto.
• e-Cidadania, do Senado. Permite votar em consultas públicas sobre projetos em tramitação, participar de audiências ao vivo enviando perguntas e propor uma Ideia Legislativa. Uma ideia que recebe 20 mil apoios em quatro meses vira uma sugestão analisada por uma comissão do Senado.
• e-Democracia, da Câmara. Audiências públicas interativas, em que você manda perguntas para os convidados e os deputados.
• Comissão de Legislação Participativa. Associações, sindicatos e outras entidades da sociedade civil podem enviar sugestões de projeto à Câmara. Se a comissão aprovar, a sugestão passa a tramitar como projeto.

Governo federal

• Fala.BR. Plataforma da CGU para pedidos de acesso à informação, reclamações, sugestões e denúncias a qualquer órgão federal. O órgão tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10. Se a resposta for negada, você pode recorrer.
• Brasil Participativo. Consultas públicas do governo federal, como a do Plano Plurianual.

Órgãos de controle

• Tribunal de Contas da União. Recebe denúncias sobre o uso irregular de dinheiro federal pela sua ouvidoria.
• Ministério Público Federal. Recebe representações sobre crimes, improbidade e violação de direitos pela Sala de Atendimento ao Cidadão.
• Pardal, da Justiça Eleitoral. Aplicativo para denunciar propaganda irregular e compra de votos durante as campanhas.

Nos estados e municípios, o caminho é parecido: Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, ouvidorias e os Tribunais de Contas dos estados. A Lei de Acesso à Informação vale para todos eles.

Como o site lida: cada perfil de parlamentar traz o e-mail oficial e um atalho para escrever a ele com o modelo abaixo.

1. Diga quem você é e onde vota. Parlamentares prestam mais atenção a eleitores do próprio estado.
2. Cite a proposta pelo número. "PL 2338/2023" é muito mais útil do que "aquele projeto sobre inteligência artificial". O número está na página de cada projeto aqui no site.
3. Peça uma coisa só. Votar a favor, votar contra, colocar em votação ou explicar o voto.
4. Explique o motivo em uma ou duas frases. Uma história concreta, de como a proposta afeta você ou sua cidade, pesa mais que um texto longo.
5. Seja educado e acompanhe. Guarde o número do protocolo, quando houver, e confira depois como o parlamentar votou.

Preencha os campos e o texto se monta sozinho:

Prezado(a) parlamentar,

Meu nome é [seu nome] e sou eleitor(a) em [sua cidade e estado].
Peço que vote a favor da proposta [sigla, número e ano da proposta].

Gostaria de saber qual será seu voto e agradeço se puder me responder.

Atenciosamente,
[seu nome]

A maior parte das decisões passa por momentos em que a pressão do público faz diferença. Fique de olho quando:

• Um projeto ganha regime de urgência. Ele pula etapas e pode ser votado em poucos dias, com menos tempo de debate.
• Um relator é escolhido ou apresenta o parecer. É o melhor momento para mudar o texto, porque o relator ainda está ouvindo sugestões.
• A pauta da semana sai. Câmara e Senado costumam anunciar com poucos dias de antecedência o que vão votar no plenário. Projetos que entram de última hora merecem atenção redobrada.
• Uma medida provisória chega perto do fim do prazo. Nessas horas aparecem os "jabutis", emendas sobre assuntos que não têm nada a ver com o texto original. O STF proibiu essa prática em 2015 (ADI 5127), mas ela ainda é tentada.
• O orçamento está em votação. Entre setembro e dezembro, a Comissão Mista de Orçamento decide para onde vão as emendas parlamentares.
• Abre uma consulta pública. É o canal formal para sua opinião entrar no processo.
• Há eleição. É a hora de olhar como seus representantes votaram nos últimos quatro anos. O perfil de cada um aqui no site mostra os votos.

As datas fixas do ano político, como o envio do orçamento, os recessos e as eleições, estão no calendário político.