Entenda Política Brasil

Projetos · Mudança na Constituição

PEC 162/2019

Autoria Margarete Coelho (PP)

Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

em andamento

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 16 de maio de 2023

Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno). Resultado: aprovado. Placar: 67 Sim, 0 Não, 14 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 67

PSD 13
PL 9
MDB 8
UNIÃO 8
PT 7
PP 5
PSB 4
REPUBLICANOS 4
PODE 3
PDT 2
PSDB 2
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
REDE 1

Se opuseram (votaram Não): 0

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
16/05/2023SenadoVotação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).670
16/05/2023SenadoVotação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).670

Fontes