Entenda Política Brasil

Projetos · Mudança na Constituição

PEC 3/2020

Autores Eduardo Gomes (PL-TO), Alvaro Dias (PODE), Arolde de Oliveira (PSD), Carlos Viana (PSD-MG), Dário Berger (MDB), Eduardo Girão (PODE), Eliziane Gama (PSD-MA), Elmano Férrer (PODE), Esperidião Amin (PP-SC), Fabiano Contarato (PT-ES), Flávio Arns (PSB-PR), Izalci Lucas (PL-DF), Jorginho Mello (PL), José Serra (PSDB), Lasier Martins (PODE), Leila Barros (PSB), Luiz Carlos do Carmo (MDB), Major Olimpio (PSL), Marcio Bittar (PL-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Romário (S/Partido-RJ), Styvenson Valentim (PODE-RN), Zenaide Maia (PSD-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ)

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

em andamento

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 17 de dezembro de 2024

Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno). Resultado: aprovado. Placar: 68 Sim, 0 Não, 13 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 68

PL 11
MDB 10
PSD 10
PT 8
UNIÃO 7
PODE 5
PP 5
REPUBLICANOS 4
PDT 3
PSB 3
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
PSDB 1

Se opuseram (votaram Não): 0

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
17/12/2024SenadoVotação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).680
17/12/2024SenadoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).641

Fontes