Projetos · Mudança na Constituição

PEC 7/2018

Autores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Acir Gurgacz (PDT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Cristovam Buarque (CIDADANIA), Eduardo Braga (MDB-AM), Eduardo Lopes (REPUBLICANOS), Fátima Bezerra (PT), Garibaldi Alves Filho (MDB), Hélio José (PROS), Humberto Costa (PT-PE), Ivo Cassol (PP), João Capiberibe (PSB), José Medeiros (PODE), Lídice da Mata (PSB), Lindbergh Farias (PT), Magno Malta (PL-ES), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT), Regina Sousa (PT), Renan Calheiros (MDB-AL), Roberto Muniz (PP), Ronaldo Caiado (DEM), Telmário Mota (PTB), Valdir Raupp (MDB), Vanessa Grazziotin (PCdoB), Wellington Fagundes (PL-MT) e Wilder Morais (PL-GO)

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

em andamento

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Todas as votações nominais

Fontes

• Ficha no site do Senado: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133303