Projetos · Mudança na Constituição

PEC 76/2019

Autores Antonio Anastasia (PSDB), Alessandro Vieira (MDB-SE), Alvaro Dias (PODE), Arolde de Oliveira (PSD), Eliziane Gama (PSD-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Flávio Arns (PSB-PR), Jorge Kajuru (PSB-GO), Juíza Selma (PSL), Lasier Martins (PODE), Leila Barros (PSB), Major Olimpio (PSL), Marcos Rogério (PL-RO), Marcos do Val (AVANTE-ES), Maria do Carmo Alves (DEM), Nelsinho Trad (PSD-MS), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Plínio Valério (PSDB-AM), Renilde Bulhões (PROS), Roberto Rocha (PSDB), Rodrigo Pacheco (DEM), Rose de Freitas (PODE), Soraya Thronicke (PSB-MS), Tasso Jereissati (PSDB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Zenaide Maia (PSD-RN)

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

em andamento

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 16 de dezembro de 2025

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno). Resultado: aprovado. Placar: 64 Sim, 0 Não, 17 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 64

PL 13

PSD 11

MDB 7

PP 7

PT 7

REPUBLICANOS 5

Alan Rick AC
Cleitinho MG
Damares Alves DF
Hamilton Mourão RS
Mecias de Jesus RR

UNIÃO 4

PDT 3

Ana Paula Lobato MA
Leila Barros DF
Weverton MA

PSDB 3

PSB 2

Flávio Arns PR
Jorge Kajuru GO

PODE 1

Marcos do Val ES

S/Partido 1

Giordano SP

Se opuseram (votaram Não): 0

Todas as votações nominais

Data	Casa	O que foi votado	Sim	Não
16/12/2025	Senado	Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).	64	0
16/12/2025	Senado	Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).	65	0

Fontes

Ficha no site do Senado: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136804