PL 6461/2019

Cria o Estatuto do Aprendiz, uma lei única com as regras de contratação, formação e direitos dos jovens aprendizes, no lugar das regras atuais da CLT e da Lei da Aprendizagem.

O que muda

• Empresas obrigadas devem ter de 4% a 15% de aprendizes. Empresas com mais de mil empregados podem ter um mínimo menor, até 3%.
• O aprendiz tem de 14 a 24 anos e contrato de até 3 anos. Trabalha até 6 horas por dia e recebe pelo menos o salário mínimo por hora.
• Jovens em situação difícil contam em dobro na cota. Exemplos: famílias em programas de renda, quem saiu do trabalho infantil e pessoas com deficiência.
• O salário do aprendiz não entra na conta da renda familiar para programas sociais. A pessoa com deficiência continua recebendo o BPC enquanto durar o contrato.
• A empresa que descumprir a lei paga multa de R$ 1.000 por aprendiz em situação irregular. A multa dobra se a empresa repetir o erro.

Quem é afetado

Adolescentes e jovens de 14 a 24 anos que trabalham como aprendizes, pessoas com deficiência, empresas obrigadas a contratar aprendizes e as escolas e entidades que dão os cursos.

Palavras difíceis

Cota de aprendizagem

Número mínimo de aprendizes que uma empresa precisa contratar, calculado em cima do total de empregados dela.

Entidade formadora

Escola ou instituição, como o SENAI e o SENAC, que dá as aulas teóricas do aprendiz.

BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Pagamento mensal do governo para pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda.

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho. É a principal lei com os direitos de quem tem carteira assinada.

Resumo gerado por inteligência artificial em 31 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.