PLP 73/2025

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Entender em palavras simplesresumo feito por IA

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para que os gastos das agências reguladoras federais não possam ser cortados nem bloqueados pelo governo.

O que muda

As despesas das agências reguladoras federais entram na lista de gastos que o governo não pode bloquear.
O governo não pode atrasar a liberação de dinheiro para essas agências quando precisar segurar gastos.

Quem é afetado

As agências reguladoras federais e o governo federal, que perde a opção de cortar ou segurar os gastos dessas agências.

Palavras difíceis

Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101, de 2000, que define regras para os governos controlarem gastos e dívidas.
Agências reguladoras: Órgãos do governo que fiscalizam setores como energia, telefonia, saúde suplementar e transportes.
Limitação de empenho: Bloqueio de gastos previstos no orçamento quando a arrecadação pode não bastar. Também chamado de contingenciamento.
Movimentação financeira: Liberação do dinheiro para pagar as despesas já autorizadas no orçamento.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, só a partir da ementa oficial. Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.

em andamento

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 16 de junho de 2026

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres. Resultado: aprovado. Placar: 51 Sim, 17 Não, 13 outros votos.