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Projetos · Lei

PL 1847/2024

Autoria Senado Federal - Efraim Filho (Órgão do Poder Legislativo)

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 11 de setembro de 2024

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324. Resultado: aprovado. Placar: 253 Sim, 67 Não, 69 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 253

PT 56
REPUBLICANOS 34
PP 28
UNIÃO 27
MDB 22
PDT 16
PSB 13
PSD 11
PSOL 9
PL 7
PSDB 6
PODE 5
PCdoB 4
PV 4
SOLIDARIEDADE 4
AVANTE 3
PRD 2
CIDADANIA 1
REDE 1

Se opuseram (votaram Não): 67

UNIÃO 18
PSD 16
MDB 8
PP 7
PODE 5
REPUBLICANOS 5
PRD 2
AVANTE 1
CIDADANIA 1
PL 1
PSDB 1
PSOL 1
SOLIDARIEDADE 1

Orientação das bancadas: Novo: Obstrução · PL: Obstrução · Fdr PSOL-REDE: Sim · Maioria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
12/09/2024CâmaraAprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286. (procedimento)23154
11/09/2024CâmaraMantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329. (procedimento)189140
11/09/2024CâmaraMantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281. (procedimento)20080
11/09/2024CâmaraMantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276. (procedimento)20670
11/09/2024CâmaraRejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337. (procedimento)133204
11/09/2024CâmaraRejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288. (procedimento)57228
11/09/2024CâmaraAprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.25367
11/09/2024CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295. (procedimento)53240
11/09/2024CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330. (procedimento)57269
11/09/2024CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286. (procedimento)43243
09/09/2024CâmaraAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415. (procedimento)293118

Fontes