Entenda Política Brasil

Projetos · Lei

PDL 3/2025

Autores Chris Tonietto (PL-RJ), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Julia Zanatta (PL-SC), Jefferson Campos (PL-SP), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), David Soares (PODE-SP), Mauricio Marcon (PL-RS), Padovani (PP-PR), Carlos Jordy (PL-RJ), Otoni de Paula (PSD-RJ), Zé Trovão (PL-SC), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Delegado Caveira (PL-PA), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Bia Kicis (PL-DF), Filipe Barros (PL-PR), Ana Paula Leão (PP-MG), Any Ortiz (PP-RS), Eros Biondini (PL-MG), Joaquim Passarinho (PL-PA), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Helio Lopes (PL-RJ), Simone Marquetto (PP-SP), Márcio Honaiser (SOLIDARIEDADE-MA), Greyce Elias (PL-MG), Carla Zambelli, Eduardo Bolsonaro, Caroline de Toni (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Pastor Eurico (PSDB-PE), Stefano Aguiar (PSD-MG), Nelson Barbudo (PODE-MT), Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) e Carla Dickson (PL-RN) · mais 5 parlamentares assinaram em apoio

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

em andamento Situação na Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 5 de novembro de 2025

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429. Resultado: aprovado. Placar: 317 Sim, 111 Não, 2 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 317

PL 74
UNIÃO 46
PSD 39
PP 38
REPUBLICANOS 38
MDB 32
PODE 15
PSDB 9
AVANTE 5
NOVO 4
PDT 4
PSB 4
PRD 3
PT 2
SOLIDARIEDADE 2
CIDADANIA 1
PV 1

Se opuseram (votaram Não): 111

PT 60
PSOL 13
PCdoB 9
PSB 9
UNIÃO 4
PDT 3
PV 3
AVANTE 2
PSDB 2
REDE 2
MDB 1
PP 1
REPUBLICANOS 1
SOLIDARIEDADE 1

Orientação das bancadas: Oposição: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Maioria: Liberado · Novo: Sim · Minoria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · PL: Sim · Bl UniPpPsd...: Liberado

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
05/11/2025CâmaraAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433. (procedimento)313119
05/11/2025CâmaraAprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.317111
05/11/2025CâmaraAprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. (procedimento)310120
05/11/2025CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. (procedimento)124297

Fontes