PL 4397/2024

Proíbe que as regras de um condomínio impeçam ou limitem o aluguel de salas e lojas comerciais para partidos políticos.

O que muda

• A convenção do condomínio não poderá ter regra que proíba ou limite, de qualquer forma, alugar imóvel comercial para partido político.
• Essa proibição entra no Código Civil, na parte que trata dos deveres de quem mora ou tem imóvel em condomínio.
• A mesma proibição entra também na Lei do Condomínio, de 1964.
• A lei passa a valer no dia em que for publicada.

Quem é afetado

Partidos políticos que querem alugar imóvel comercial, donos desses imóveis em condomínios e os condomínios, que não poderão criar essa limitação em suas regras.

Palavras difíceis

Convenção condominial

Documento com as regras principais de um condomínio, que todos os donos e moradores precisam seguir.

Agremiação partidária

Outro nome para partido político.

Locação

Aluguel de um imóvel.

Cláusula

Cada regra ou item escrito em um contrato ou documento.

Resumo gerado por inteligência artificial em 31 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.