PLP 230/2025

Proíbe o governo de cortar ou travar o dinheiro do Fust, fundo que paga a expansão da internet e da telefonia. Também mantém por cinco anos um desconto para operadoras.

O que muda

• O governo fica proibido de cortar ou segurar gastos com projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.
• Só pode haver limite para gastar o dinheiro do Fust se o fundo arrecadar menos do que o previsto.
• O dinheiro do Fust não pode mais ficar guardado no orçamento como reserva para imprevistos.
• Pelo menos metade do que o Fust arrecadar no ano deve ser usada em uma forma de aplicação definida na lei do fundo.
• Operadoras que pagarem projetos aprovados com dinheiro próprio podem pagar até 50% menos ao Fust. Esse desconto vale por cinco anos.

Quem é afetado

Empresas de telefonia e internet, que contribuem para o Fust, e o governo federal, que cuida do orçamento. Segundo a justificativa, os projetos do fundo incluem internet em escolas e áreas rurais.

Palavras difíceis

Fust

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. É um dinheiro público usado para levar internet e telefonia a mais lugares.

Limitação de empenho (contingenciamento)

Quando o governo trava parte dos gastos previstos no orçamento para economizar ou equilibrar as contas.

Reserva de contingência

Parte do orçamento guardada para gastos inesperados, que não vai direto para os projetos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei que define regras para o governo controlar os gastos e as dívidas públicas.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.