PLP 80/2026

O projeto mantém até 8 de janeiro de 2032 a regra que dispensa uma taxa sobre o frete de barcos e navios com cargas que saem ou chegam a portos do Norte e Nordeste.

O que muda

• Estende até 8 de janeiro de 2032 a dispensa da cobrança do AFRMM, uma taxa sobre o frete do transporte por água.
• Vale para o transporte pela costa do Brasil, por rios e por lagos.
• A dispensa só vale quando a carga sai de um porto do Norte ou Nordeste, ou chega a um deles.
• Diz que esta lei não precisa seguir certas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e de uma lei de 2025.
• A mudança passa a valer no dia em que a lei for publicada.

Quem é afetado

Empresas que transportam ou enviam cargas por barco ou navio pela costa, rios ou lagos, saindo de portos do Norte ou Nordeste ou chegando a eles.

Palavras difíceis

AFRMM

Taxa cobrada sobre o frete do transporte por água. O dinheiro vai para um fundo que apoia a construção de navios.

Navegação de cabotagem

Transporte de cargas por navio entre portos do próprio Brasil, seguindo pela costa.

Não incidência

Quando uma taxa ou imposto deixa de ser cobrado em certas situações.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei que define regras para o governo controlar seus gastos e o dinheiro que deixa de arrecadar.

Resumo gerado por inteligência artificial em 27 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.