Projetos · Mudança na Constituição
PEC 302/2017
Autoria Moses Rodrigues
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
concluído Situação na Câmara: Arquivada
Quem apoiou e quem se opôs
Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.
Câmara dos Deputados, 4 de novembro de 2025
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. Resultado: aprovado. Placar: 414 Sim, 3 Não, 2 outros votos.
Apoiaram (votaram Sim): 414
PL
- Adilson Barroso
- Alberto Fraga
- André Fernandes
- André Ferreira
- Antonio Carlos Rodrigues
- Bibo Nunes
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Augusto
- Carlos Jordy
- Caroline de Toni
- Chris Tonietto
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Daniel Agrobom
- Daniel Freitas
- Delegado Caveira
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Detinha
- Domingos Sávio
- Dr. Jaziel
- Eli Borges
- Eros Biondini
- Fernando Rodolfo
- Filipe Martins
- General Girão
- General Pazuello
- Giacobo
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Gustavo Gayer
- Icaro de Valmir
- Jefferson Campos
- João Carlos Bacelar
- Joaquim Passarinho
- José Medeiros
- Josimar Maranhãozinho
- Junio Amaral
- Junior Lourenço
- Lincoln Portela
- Luiz Carlos Motta
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Moraes
- Marcio Alvino
- Marcos Pollon
- Matheus Noronha
- Miguel Lombardi
- Nikolas Ferreira
- Osmar Terra
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Paulo Freire Costa
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Roberta Roma
- Roberto Monteiro Pai
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo da Zaeli
- Rosana Valle
- Rosângela Reis
- Sanderson
- Sargento Gonçalves
- Soraya Santos
- Vinicius Gurgel
- Zé Vitor
- Zucco
PT
- Airton Faleiro
- Alencar Santana
- Alexandre Lindenmeyer
- Ana Paula Lima
- Arlindo Chinaglia
- Benedita da Silva
- Bohn Gass
- Camila Jara
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Delegada Adriana Accorsi
- Denise Pessôa
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Dr. Francisco
- Erika Kokay
- Fernando Mineiro
- Flávio Nogueira
- Florentino Neto
- Helder Salomão
- Ivoneide Caetano
- Jack Rocha
- Jilmar Tatto
- Jorge Solla
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- Joseildo Ramos
- Josias Gomes
- Juliana Cardoso
- Kiko Celeguim
- Lenir de Assis
- Leonardo Monteiro
- Lindbergh Farias
- Luiz Couto
- Luizianne Lins
- Marcon
- Maria do Rosário
- Merlong Solano
- Miguel Ângelo
- Natália Bonavides
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Padre João
- Paulão
- Paulo Guedes
- Paulo Pimenta
- Pedro Uczai
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Rogério Correia
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Tadeu Veneri
- Valmir Assunção
- Vicentinho
- Waldenor Pereira
- Zé Neto
UNIÃO
- Benes Leocádio
- Carla Dickson
- Carlos Henrique Gaguim
- Coronel Assis
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Dal Barreto
- Dani Cunha
- Dayany Bittencourt
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Zacharias Calil
- Eduardo Velloso
- Fabio Schiochet
- Fausto Jr.
- Felipe Becari
- Felipe Francischini
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Gisela Simona
- José Rocha
- Juninho do Pneu
- Juscelino Filho
- Luciano Bivar
- Luiz Carlos Busato
- Marangoni
- Maurício Carvalho
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Nicoletti
- Pastor Claudio Mariano
- Pastor Diniz
- Pauderney Avelino
- Paulo Azi
- Pedro Lucas Fernandes
- Ricardo Abrão
- Rodrigo de Castro
- Rodrigo Valadares
- Silvye Alves
- Yandra Moura
REPUBLICANOS
- Adail Filho
- Albuquerque
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Augusto Coutinho
- Celso Russomanno
- Defensor Stélio Dener
- Diego Garcia
- Ely Santos
- Euclydes Pettersen
- Fatima Pelaes
- Fernando Monteiro
- Franciane Bayer
- Fred Linhares
- Gabriel Mota
- Gustinho Ribeiro
- Hugo Motta
- Jadyel Alencar
- Jeferson Rodrigues
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Julio Cesar Ribeiro
- Lafayette de Andrada
- Luciano Vieira
- Márcio Marinho
- Maria Rosas
- Messias Donato
- Murilo Galdino
- Ossesio Silva
- Pedro Lupion
- Ricardo Ayres
- Roberto Duarte
- Rogéria Santos
- Ronaldo Nogueira
- Rosangela Gomes
- Samuel Viana
- Silas Câmara
- Thiago Flores
- Vinicius Carvalho
- Wilson Santiago
PP
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- AJ Albuquerque
- Allan Garcês
- Amanda Gentil
- Ana Paula Leão
- André Abdon
- Átila Lira
- Bebeto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Covatti Filho
- Da Vitoria
- Daniel Barbosa
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Fabio Costa
- Dilceu Sperafico
- Dimas Fabiano
- Dr. Luiz Ovando
- Eduardo da Fonte
- Evair Vieira de Melo
- Fausto Pinato
- João Leão
- João Maia
- Julio Lopes
- Luiz Antônio Corrêa
- Lula da Fonte
- Mário Negromonte Jr.
- Marx Beltrão
- Mauricio Neves
- Mersinho Lucena
- Pedro Westphalen
- Robinson Faria
- Silvia Cristina
- Socorro Neri
- Thiago de Joaldo
- Toninho Wandscheer
- Vermelho
- Vicentinho Júnior
- Zé Adriano
- Zezinho Barbary
PSD
- Antonio Brito
- Átila Lins
- Caio Vianna
- Carlos Sampaio
- Castro Neto
- Célio Studart
- Cezinha de Madureira
- Danrlei de Deus Hinterholz
- Delegada Katarina
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Gabriel Nunes
- Igor Timo
- Josivaldo JP
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Laura Carneiro
- Luciano Alves
- Luciano Amaral
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Nishimori
- Marcos Aurélio Sampaio
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Pedro Paulo
- Raimundo Santos
- Ribamar Silva
- Rodrigo Estacho
- Sargento Fahur
- Saulo Pedroso
- Zé Haroldo Cathedral
MDB
- Acácio Favacho
- Alceu Moreira
- Alexandre Guimarães
- Antônio Doido
- Baleia Rossi
- Célio Silveira
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Delegado Palumbo
- Dra. Alessandra Haber
- Duda Ramos
- Elcione Barbalho
- Emanuel Pinheiro Neto
- Fábio Teruel
- Gutemberg Reis
- Helena Lima
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo Rocha
- Iza Arruda
- João Cury
- José Priante
- Juarez Costa
- Luiz Fernando Vampiro
- Márcio Biolchi
- Olival Marques
- Pezenti
- Rafael Brito
- Renilce Nicodemos
- Ricardo Maia
- Sergio Souza
- Yury Bruno
PDT
PSB
PODE
PSDB
PSOL
PCdoB
SOLIDARIEDADE
REDE
- Ricardo Galvão
- Túlio Gadêlha
Se opuseram (votaram Não): 3
Orientação das bancadas: Novo: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · PDT: Sim · PL: Sim
Todas as votações nominais
| Data | Casa | O que foi votado | Sim | Não |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2025 | Câmara | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. | 414 | 3 |
| 04/11/2025 | Câmara | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424. | 417 | 6 |
Fontes
- Ficha no site da Câmara: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122682