PLP 109/2025

Permite que a ANP, órgão que fiscaliza o setor de combustíveis, veja os dados das notas fiscais eletrônicas das empresas do setor que estão com os órgãos de impostos.

O que muda

• A ANP poderá pedir aos órgãos de impostos os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas que ela fiscaliza.
• Os dados tratam de produção, venda, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural e outros combustíveis.
• Entram combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.
• O acesso está ligado à liberação de concessões e autorizações para empresas atuarem no setor.
• A ANP terá de manter esses dados em segredo. A lei passa a valer no dia em que for publicada.

Quem é afetado

Empresas que produzem, vendem, movimentam ou estocam combustíveis e dependem de permissão da ANP. Também afeta a ANP e os órgãos de impostos.

Palavras difíceis

ANP

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Órgão do governo que regula e fiscaliza o setor de combustíveis.

Sigilo fiscal

Regra que obriga o governo a manter em segredo os dados de impostos de pessoas e empresas.

Documento fiscal eletrônico

Nota fiscal feita pelo computador. Registra vendas e outras operações e vai para os órgãos de impostos.

Concessão e autorização

Permissões que o governo dá para uma empresa poder atuar em um setor controlado.

Resumo gerado por inteligência artificial em 31 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.