Projetos · Lei
PLP 164/2012
Autoria Elcione Barbalho
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
em andamento Situação na Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Quem apoiou e quem se opôs
Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.
Câmara dos Deputados, 28 de agosto de 2024
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387. Resultado: aprovado. Placar: 370 Sim, 15 Não, 3 outros votos.
Apoiaram (votaram Sim): 370
PL
- Adilson Barroso
- Alberto Fraga
- Altineu Côrtes
- Antonio Carlos Rodrigues
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bosco Costa
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carla Zambelli
- Caroline de Toni
- Chris Tonietto
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Meira
- Daniel Agrobom
- Delegado Caveira
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Detinha
- Domingos Sávio
- Dr Flávio
- Eduardo Bolsonaro
- Emidinho Madeira
- Eros Biondini
- Fernando Rodolfo
- Filipe Martins
- General Pazuello
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Gláucia Santiago
- Gustavo Gayer
- Helio Lopes
- Jefferson Campos
- João Carlos Bacelar
- Joaquim Passarinho
- José Medeiros
- Josimar Maranhãozinho
- Julia Zanatta
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Moraes
- Marcio Alvino
- Marcos Pollon
- Mario Frias
- Mauricio do Vôlei
- Miguel Lombardi
- Nelson Barbudo
- Nikolas Ferreira
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Paulo Freire Costa
- Pedro Jr
- Pr. Marco Feliciano
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodolfo Nogueira
- Rosana Valle
- Rosângela Reis
- Sanderson
- Sargento Gonçalves
- Sonize Barbosa
- Soraya Santos
- Wellington Roberto
- Zé Trovão
- Zucco
PT
- Airton Faleiro
- Alencar Santana
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Ana Paula Lima
- Arlindo Chinaglia
- Bohn Gass
- Carla Ayres
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Denise Pessôa
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Dr. Francisco
- Florentino Neto
- Gleisi Hoffmann
- Helder Salomão
- Ivoneide Caetano
- Jack Rocha
- Jilmar Tatto
- Jorge Solla
- José Airton Félix Cirilo
- Joseildo Ramos
- Josias Gomes
- Juliana Cardoso
- Kiko Celeguim
- Leonardo Monteiro
- Lindbergh Farias
- Luizianne Lins
- Marcon
- Merlong Solano
- Natália Bonavides
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Paulão
- Reginaldo Lopes
- Reginete Bispo
- Rogério Correia
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Tadeu Veneri
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vicentinho
- Zeca Dirceu
UNIÃO
- Alexandre Leite
- Alfredo Gaspar
- Arthur Oliveira Maia
- Benes Leocádio
- Carlos Henrique Gaguim
- Coronel Assis
- Coronel Ulysses
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dani Cunha
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- Dayany Bittencourt
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Douglas Viegas
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Zacharias Calil
- Eduardo Velloso
- Fábio Henrique
- Fabio Schiochet
- Felipe Francischini
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Gisela Simona
- Hélio Leite
- José Rocha
- Juninho do Pneu
- Kim Kataguiri
- Leur Lomanto Júnior
- Luiz Carlos Busato
- Marangoni
- Maurício Carvalho
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Murillo Gouvea
- Newton Bonin
- Nicoletti
- Pastor Diniz
- Paulinho Freire
- Pedro Lucas Fernandes
- Rafael Simoes
- Rodrigo Valadares
- Rosangela Moro
- Saullo Vianna
REPUBLICANOS
- Adail Filho
- Albuquerque
- Alex Santana
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Celso Russomanno
- Defensor Stélio Dener
- Diego Garcia
- Ely Santos
- Fred Linhares
- Gabriel Mota
- Gilberto Abramo
- Gilvan Maximo
- Gustinho Ribeiro
- Hugo Motta
- Jadyel Alencar
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Julio Cesar Ribeiro
- Luciano Vieira
- Luis Carlos Gomes
- Marcelo Crivella
- Márcio Marinho
- Marcos Pereira
- Maria Rosas
- Messias Donato
- Murilo Galdino
- Ossesio Silva
- Ricardo Ayres
- Roberto Duarte
- Ronaldo Nogueira
- Samuel Viana
- Thiago Flores
- Vinicius Carvalho
- Wilson Santiago
PP
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Aguinaldo Ribeiro
- AJ Albuquerque
- Allan Garcês
- Ana Paula Leão
- Átila Lira
- Bebeto
- Claudio Cajado
- Da Vitoria
- Daniel Barbosa
- Delegado Bruno Lima
- Dimas Fabiano
- Dr. Luiz Ovando
- Eduardo da Fonte
- Eliza Virgínia
- Evair Vieira de Melo
- Fausto Pinato
- Fernando Monteiro
- Gerlen Diniz
- João Maia
- Julio Arcoverde
- Júlio Oliveira
- Lázaro Botelho
- Marcelo Queiroz
- Marco Brasil
- Mauricio Neves
- Michele Collins
- Neto Carletto
- Pedro Westphalen
- Socorro Neri
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Zezinho Barbary
MDB
- Acácio Favacho
- Alceu Moreira
- Antônio Doido
- Augusto Puppio
- Baleia Rossi
- Célio Silveira
- Cobalchini
- Delegado Palumbo
- Duda Ramos
- Elcione Barbalho
- Fábio Teruel
- Gutemberg Reis
- Helena Lima
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo Rocha
- Juliana Kolankiewicz
- Keniston Braga
- Lucio Mosquini
- Luiz Fernando Vampiro
- Márcio Biolchi
- Marussa Boldrin
- Olival Marques
- Osmar Terra
- Pezenti
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Renilce Nicodemos
- Ricardo Maia
- Sergio Souza
- Simone Marquetto
- Yury Bruno
PSD
- Átila Lins
- Carlos Sampaio
- Castro Neto
- Célio Studart
- Cezinha de Madureira
- Delegada Katarina
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Domingos Neto
- Dr. Daniel Soranz
- Gabriel Nunes
- Hugo Leal
- Josivaldo JP
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Laura Carneiro
- Luciano Azevedo
- Luisa Canziani
- Luiz Gastão
- Marcos Aurélio Sampaio
- Misael Varella
- Otto Alencar Filho
- Paulo Litro
- Pedro Paulo
- Raimundo Santos
- Ricardo Silva
- Rodrigo Estacho
- Sargento Fahur
- Sidney Leite
- Stefano Aguiar
- Zé Haroldo Cathedral
PODE
PDT
PSB
PSDB
SOLIDARIEDADE
CIDADANIA
- Amom Mandel
- Arnaldo Jardim
- Carmen Zanotto
REDE
Se opuseram (votaram Não): 15
PSOL
UNIÃO
- Dr. Benjamim
- Pauderney Avelino
PT
Orientação das bancadas: Minoria: Sim · Maioria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Novo: Sim · PL: Sim · Oposição: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PSB: Sim
Todas as votações nominais
| Data | Casa | O que foi votado | Sim | Não |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2024 | Câmara | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387. | 370 | 15 |
Fontes
- Ficha no site da Câmara: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541855