PLP 337/2017

Reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU). Coloca oficialmente os procuradores federais e os do Banco Central dentro dela e cria o cargo de Vice Advogado-Geral da União.

O que muda

• A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central passam a fazer parte da direção da AGU.
• Procurador Federal e Procurador do Banco Central passam a ser carreiras da AGU, cada uma com três níveis.
• O cargo de Secretário-Geral de Consultoria vira Vice Advogado-Geral da União, que substitui e ajuda o chefe da AGU.
• A Secretaria-Geral de Contencioso entra na lei. Ela coordena o trabalho da AGU no Supremo Tribunal Federal.
• Um grupo técnico liderado pelo Vice Advogado-Geral vai analisar as divergências jurídicas entre os setores da AGU.

Quem é afetado

Os advogados e procuradores do governo federal, principalmente os Procuradores Federais e os do Banco Central. Também os órgãos federais que a AGU defende e orienta.

Palavras difíceis

Advocacia-Geral da União (AGU)

Órgão que defende o governo federal na Justiça e dá orientação jurídica a ele.

Lei Complementar

Tipo de lei exigido pela Constituição para alguns temas. Precisa de mais votos para ser aprovada.

Autarquias e fundações públicas

Órgãos do governo com certa independência, como o INSS e as universidades federais.

Procuradoria

Setor de advogados públicos que defende um órgão do governo na Justiça.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.