Entenda Política Brasil

Projetos · Mudança na Constituição

PEC 16/2021

Autoria Senado Federal (Órgão do Poder Legislativo)

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 12 de setembro de 2023

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456. Resultado: aprovado. Placar: 453 Sim, 3 Não, 1 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 453

PL 94
PT 64
UNIÃO 52
PP 46
MDB 37
PSD 34
REPUBLICANOS 33
PDT 16
PSB 14
PSDB 13
PODE 12
PSOL 10
PCdoB 6
AVANTE 5
CIDADANIA 4
PATRIOTA 4
NOVO 3
SOLIDARIEDADE 3
PV 2
REDE 1

Se opuseram (votaram Não): 3

PV 2
UNIÃO 1

Orientação das bancadas: Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Novo: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Minoria: Sim · PL: Sim · Governo: Sim · Maioria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
12/09/2023CâmaraAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.4533
12/09/2023CâmaraAprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.4643

Fontes