Entenda Política Brasil

Projetos · Mudança na Constituição

PEC 44/2023

Autores Bibo Nunes (PL-RS), Sargento Gonçalves (PL-RN), Coronel Meira (PL-PE), Zé Trovão (PL-SC), Rosana Valle (PL-SP), Adilson Barroso (PL-SP), Gilson Daniel (PODE-ES), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Pedro Aihara (PP-MG) e Carla Zambelli · mais 162 parlamentares assinaram em apoio

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

em andamento Situação na Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 11 de julho de 2024

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385. Resultado: aprovado. Placar: 378 Sim, 7 Não, 1 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 378

PL 69
PT 52
UNIÃO 38
PP 37
REPUBLICANOS 34
MDB 31
PSD 27
PDT 15
PODE 14
PSB 13
PSOL 11
PSDB 9
PCdoB 7
CIDADANIA 5
PV 4
AVANTE 3
NOVO 3
PRD 3
SOLIDARIEDADE 3

Se opuseram (votaram Não): 7

PSD 6
PP 1
  • Gerlen Diniz AC

Orientação das bancadas: Oposição: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · PSB: Sim · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Novo: Sim · PL: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Sim

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
11/07/2024CâmaraAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.3787
11/07/2024CâmaraAprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.3613
11/07/2024CâmaraAprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.39222

Fontes