PEC 5/2023

A proposta muda a Constituição para dizer que igrejas e outras entidades que já não pagam impostos também ficam livres deles quando compram bens e serviços.

O que muda

• As entidades que já têm imunidade tributária também não pagam impostos quando compram bens e serviços.
• Isso vale para compras usadas para formar o patrimônio, gerar renda e prestar serviços.
• A regra vale para templos religiosos e para as entidades citadas na alínea "c", como partidos, sindicatos e escolas sem fins lucrativos.
• Segundo o autor, a proposta só coloca na Constituição o que o STF já decidiu e quer evitar brigas na Justiça.
• A mudança passa a valer no dia em que for publicada.

Quem é afetado

Igrejas e templos religiosos. Também partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, que têm o mesmo tipo de proteção.

Palavras difíceis

PEC

Proposta de Emenda à Constituição. É um pedido para mudar o texto da Constituição Federal.

Imunidade tributária

Regra da Constituição que proíbe o governo de cobrar impostos de certas pessoas ou entidades.

Patrimônio

Conjunto de bens de uma entidade, como prédios, terrenos, carros e equipamentos.

STF

Supremo Tribunal Federal, o tribunal mais alto do país, que interpreta a Constituição.

Resumo gerado por inteligência artificial em 29 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.