Entenda Política Brasil

Projetos · Mudança na Constituição

PEC 66/2023

Autoria Senado Federal - Jader Barbalho (Órgão do Poder Legislativo)

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 2 de setembro de 2025

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno). Resultado: aprovado. Placar: 71 Sim, 2 Não, 8 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 71

MDB 12
PL 11
PSD 11
PT 9
PP 8
UNIÃO 5
REPUBLICANOS 4
PDT 3
PODE 3
PSB 3
PSDB 2

Se opuseram (votaram Não): 2

NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
PSDB 1

Câmara dos Deputados, 15 de julho de 2025

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466. Resultado: aprovado. Placar: 367 Sim, 97 Não, 2 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 367

PT 60
PP 46
UNIÃO 44
MDB 40
REPUBLICANOS 38
PSD 36
PL 31
PDT 14
PODE 13
PSB 11
PSDB 11
AVANTE 6
PCdoB 6
CIDADANIA 4
PV 3
PRD 2
SOLIDARIEDADE 2

Se opuseram (votaram Não): 97

PL 48
PSOL 12
UNIÃO 8
PT 5
NOVO 4
PP 4
MDB 3
PSD 3
PSB 2
REPUBLICANOS 2
PCdoB 1
PDT 1
PODE 1
PRD 1
PV 1
REDE 1

Orientação das bancadas: Oposição: Não · Governo: Sim · Maioria: Sim · Novo: Não · Minoria: Não · Fdr PSOL-REDE: Não

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
02/09/2025SenadoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).712
02/09/2025SenadoVotação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada. (procedimento)4928
16/07/2025SenadoVotação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).624
15/07/2025CâmaraAprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389. (procedimento)31970
15/07/2025CâmaraAprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432. (procedimento)35376
15/07/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469. (procedimento)342126
15/07/2025CâmaraAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.36797
15/07/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464. (procedimento)318144
15/07/2025CâmaraRejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455. (procedimento)117335
15/07/2025CâmaraAprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.40467
15/07/2025CâmaraAprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366. (procedimento)33828
14/08/2024SenadoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).630
14/08/2024SenadoVotação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).640

Fontes