Entenda Política Brasil

Projetos · Mudança na Constituição

PEC 72/2023

Autoria Senado Federal - Cleitinho (Órgão do Poder Legislativo)

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 2 de dezembro de 2025

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400. Resultado: aprovado. Placar: 397 Sim, 3 Não, 1 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 397

PL 68
PT 55
UNIÃO 46
PSD 38
PP 35
REPUBLICANOS 35
MDB 33
PDT 14
PODE 13
PSB 11
PCdoB 8
PSDB 8
PSOL 8
AVANTE 7
NOVO 4
PRD 4
SOLIDARIEDADE 4
REDE 3
PV 2
CIDADANIA 1

Se opuseram (votaram Não): 3

PODE 1
PSB 1
PT 1
  • Lenir de Assis PR

Senado Federal, 13 de março de 2024

Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023. Resultado: aprovado. Placar: 65 Sim, 4 Não, 12 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 65

PL 11
PSD 11
MDB 7
PT 7
UNIÃO 6
PP 5
PSB 5
PODE 4
REPUBLICANOS 4
PDT 2
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
PSDB 1
S/Partido 1

Se opuseram (votaram Não): 4

PODE 3
PT 1

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
02/12/2025CâmaraAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.3973
02/12/2025CâmaraAprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.4124
13/03/2024SenadoVotação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.654
13/03/2024SenadoVotação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.664

Fontes