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Projetos · Lei

PL 2829/2025

Autoria Tribunal de Contas da União (Órgão do Poder Legislativo)

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 26 de novembro de 2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429. Resultado: aprovado. Placar: 350 Sim, 77 Não, 3 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 350

PT 56
PL 43
UNIÃO 36
PP 35
REPUBLICANOS 35
PSD 34
MDB 26
PODE 13
PSB 11
PSOL 11
PDT 10
PCdoB 9
PSDB 8
AVANTE 7
SOLIDARIEDADE 4
CIDADANIA 3
PRD 3
PV 3
REDE 3

Se opuseram (votaram Não): 77

PL 29
UNIÃO 11
MDB 6
PP 6
PSD 5
NOVO 4
PSB 3
PSDB 3
REPUBLICANOS 3
PODE 2
PRD 2
AVANTE 1
CIDADANIA 1
PDT 1

Orientação das bancadas: Fdr PSOL-REDE: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Novo: Não · PL: Sim · Minoria: Liberado · Governo: Sim · Oposição: Não

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
26/11/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403. (procedimento)31388
26/11/2025CâmaraAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.35077
26/11/2025CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397. (procedimento)127270
09/09/2025CâmaraAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (procedimento)32984

Fontes