PL 6139/2023

Cria regras para o apoio do governo a empréstimos e seguros de empresas que vendem para fora do país, e muda leis sobre fundos de garantia e o BNDES.

O que muda

• Bancos e seguradoras privados poderão atuar no apoio oficial a empréstimos e seguros para exportação.
• Cria um portal único na internet para pedir esse apoio, com informação clara sobre custos e andamento dos pedidos.
• Servidores que decidem sobre esse apoio só respondem pessoalmente se agirem de má-fé (dolo) ou cometerem erro grosseiro.
• Fundos de garantia passam a cobrir riscos de micro, pequenas e médias empresas e projetos de exportação de alta tecnologia ou economia verde.
• O BNDES não poderá dar novos créditos a governos estrangeiros que devem ao Brasil, salvo renegociação, e deverá divulgar esses financiamentos.

Quem é afetado

Empresas brasileiras que exportam, inclusive micro, pequenas e médias, bancos e seguradoras privados, o BNDES, servidores que decidem sobre esse apoio e governos estrangeiros que pegam empréstimos.

Palavras difíceis

Camex

Câmara de Comércio Exterior, órgão do governo que define regras para o comércio com outros países.

FGE

Fundo de Garantia à Exportação: dinheiro público usado para cobrir prejuízos em vendas para o exterior.

Risco comercial

Perigo de o comprador não pagar o que deve ao exportador.

Dolo ou erro grosseiro

Dolo é errar de propósito. Erro grosseiro é um erro muito grave, fácil de evitar.

Resumo gerado por inteligência artificial em 2 de novembro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.