PLP 124/2022

Muda o Código Tributário Nacional para limitar multas de impostos, permitir acordos e arbitragem com o Fisco e criar regras comuns para recorrer de cobranças.

O que muda

• Multas sobre impostos passam a ter teto: 75% do valor devido, 100% em caso de fraude e 150% para quem repete a infração.
• No governo federal, multas podem cair de 10% a 50% para quem tem bons antecedentes, cooperou ou errou de boa-fé. Devedor contumaz fica de fora.
• A lei poderá permitir arbitragem e mediação para resolver disputas sobre impostos, sem levar tudo à Justiça.
• O Fisco deve seguir as decisões obrigatórias do STF e do STJ e não pode cobrar o que eles decidiram a favor do contribuinte.
• Cria regras de recurso para todo o país: 60 dias para se defender de uma autuação e 30 dias para recorrer da decisão.

Quem é afetado

Pessoas e empresas que pagam impostos ou importam e exportam. Também afeta os governos federal, estaduais e municipais, que terão dois anos para ajustar suas leis.

Palavras difíceis

Código Tributário Nacional

Lei de 1966 com as regras gerais sobre impostos que valem para todo o Brasil.

Fisco

Órgão do governo que cobra e fiscaliza impostos, como a Receita Federal.

Arbitragem

Forma de resolver uma briga fora da Justiça comum. Um terceiro decide, e a decisão vale como sentença.

Devedor contumaz

Quem deixa de pagar impostos de forma repetida. Outra lei vai definir quem se encaixa nisso.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.