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Projetos · Lei

PLP 125/2022

Autoria Senado Federal - Rodrigo Pacheco (Órgão do Poder Legislativo)

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 9 de dezembro de 2025

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. Resultado: aprovado. Placar: 436 Sim, 2 Não, 1 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 436

PL 73
PT 58
UNIÃO 53
PSD 41
PP 39
REPUBLICANOS 35
MDB 31
PDT 16
PODE 16
PSB 13
PSDB 13
PCdoB 9
AVANTE 8
PSOL 8
NOVO 5
PRD 5
SOLIDARIEDADE 5
CIDADANIA 3
REDE 3
PV 2

Se opuseram (votaram Não): 2

PP 1
PT 1

Orientação das bancadas: Maioria: Sim · PSB: Sim · PL: Sim · PDT: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Bl AvanSolidPrd...: Sim · Oposição: Sim · Governo: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Novo: Sim · Minoria: Sim

Senado Federal, 2 de setembro de 2025

Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário. Resultado: aprovado. Placar: 71 Sim, 0 Não, 10 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 71

PL 13
PSD 12
MDB 11
PT 9
PP 8
UNIÃO 5
REPUBLICANOS 4
PDT 3
PODE 2
PSB 2
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
PSDB 1

Se opuseram (votaram Não): 0

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
09/12/2025CâmaraRejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390. (procedimento)8382
09/12/2025CâmaraAprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.4362
30/10/2025CâmaraAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386. (procedimento)33650
02/09/2025SenadoVotação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.710

Fontes