Projetos · Lei
PLP 57/2022
Autoria Antonio Brito
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
em andamento Situação na Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Quem apoiou e quem se opôs
Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.
Câmara dos Deputados, 14 de agosto de 2024
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445. Resultado: aprovado. Placar: 423 Sim, 21 Não, 2 outros votos.
Apoiaram (votaram Sim): 423
PL
- Abilio Brunini
- Adilson Barroso
- Alberto Fraga
- Antonio Carlos Rodrigues
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bosco Costa
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Caroline de Toni
- Chris Tonietto
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Daniel Agrobom
- Daniela Reinehr
- Delegado Caveira
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Detinha
- Domingos Sávio
- Dr Flávio
- Dr. Jaziel
- Eduardo Bolsonaro
- Emidinho Madeira
- Fernando Rodolfo
- Filipe Martins
- General Girão
- General Pazuello
- Giacobo
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Gláucia Santiago
- Gustavo Gayer
- Helio Lopes
- Jefferson Campos
- João Carlos Bacelar
- Joaquim Passarinho
- José Medeiros
- Josimar Maranhãozinho
- Julia Zanatta
- Lincoln Portela
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcio Alvino
- Marcos Pollon
- Mario Frias
- Matheus Noronha
- Mauricio do Vôlei
- Miguel Lombardi
- Nelson Barbudo
- Nikolas Ferreira
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Paulo Freire Costa
- Pedro Jr
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodolfo Nogueira
- Rosana Valle
- Rosângela Reis
- Sanderson
- Sargento Gonçalves
- Silvia Waiãpi
- Soraya Santos
- Sóstenes Cavalcante
- Tiririca
- Vermelho
- Vinicius Gurgel
- Wellington Roberto
- Zé Vitor
- Zucco
PT
- Airton Faleiro
- Alencar Santana
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Arlindo Chinaglia
- Benedita da Silva
- Bohn Gass
- Camila Jara
- Carla Ayres
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Delegada Adriana Accorsi
- Denise Pessôa
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Dr. Francisco
- Elisangela Araujo
- Fernando Mineiro
- Flávio Nogueira
- Helder Salomão
- Ivoneide Caetano
- Jack Rocha
- Jilmar Tatto
- João Daniel
- Jorge Solla
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- Joseildo Ramos
- Josias Gomes
- Kiko Celeguim
- Leonardo Monteiro
- Lindbergh Farias
- Luiz Couto
- Luizianne Lins
- Marcon
- Maria do Rosário
- Merlong Solano
- Miguel Ângelo
- Natália Bonavides
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Padre João
- Patrus Ananias
- Paulão
- Paulo Guedes
- Pedro Tourinho
- Reginete Bispo
- Reimont
- Rogério Correia
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Tadeu Veneri
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vicentinho
- Washington Quaquá
- Welter
- Zeca Dirceu
UNIÃO
- Alexandre Leite
- Alfredo Gaspar
- Arthur Oliveira Maia
- Benes Leocádio
- Carlos Henrique Gaguim
- Coronel Assis
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dani Cunha
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- Dayany Bittencourt
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Douglas Viegas
- Dr. Benjamim
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Zacharias Calil
- Eduardo Velloso
- Fábio Henrique
- Fabio Schiochet
- Felipe Francischini
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Geraldo Mendes
- Gisela Simona
- Hélio Leite
- José Rocha
- Juninho do Pneu
- Kim Kataguiri
- Lebrão
- Leur Lomanto Júnior
- Marangoni
- Maurício Carvalho
- Meire Serafim
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Nicoletti
- Padovani
- Pastor Diniz
- Pauderney Avelino
- Pedro Lucas Fernandes
- Rafael Simoes
- Rodrigo de Castro
- Rodrigo Valadares
- Rosangela Moro
- Saullo Vianna
- Silvye Alves
PP
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Aguinaldo Ribeiro
- AJ Albuquerque
- Allan Garcês
- Ana Paula Leão
- Átila Lira
- Bebeto
- Capitão Samuel
- Claudio Cajado
- Covatti Filho
- Daniel Barbosa
- Delegado Bruno Lima
- Delegado da Cunha
- Delegado Fabio Costa
- Dilceu Sperafico
- Dimas Fabiano
- Doutor Luizinho
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Remy Soares
- Eliza Virgínia
- Fausto Pinato
- Fernando Monteiro
- Gerlen Diniz
- João Maia
- José Nelto
- Julio Arcoverde
- Julio Lopes
- Júlio Oliveira
- Lázaro Botelho
- Lula da Fonte
- Marcelo Queiroz
- Marco Brasil
- Mário Negromonte Jr.
- Marx Beltrão
- Michele Collins
- Neto Carletto
- Pedro Lupion
- Pedro Westphalen
- Pinheirinho
- Silvia Cristina
- Socorro Neri
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Zezinho Barbary
MDB
- Acácio Favacho
- Alberto Mourão
- Alceu Moreira
- Alexandre Guimarães
- Antônio Doido
- Augusto Puppio
- Baleia Rossi
- Célio Silveira
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Delegado Palumbo
- Duda Ramos
- Emanuel Pinheiro Neto
- Eunício Oliveira
- Fábio Teruel
- Gutemberg Reis
- Helena Lima
- Henderson Pinto
- Hildo Rocha
- Iza Arruda
- José Priante
- Juliana Kolankiewicz
- Keniston Braga
- Lucio Mosquini
- Luiz Fernando Vampiro
- Márcio Biolchi
- Marussa Boldrin
- Newton Cardoso Jr
- Olival Marques
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Pezenti
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Renilce Nicodemos
- Ricardo Maia
- Sergio Souza
- Simone Marquetto
- Yury Bruno
REPUBLICANOS
- Adail Filho
- Albuquerque
- Alex Santana
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Augusto Coutinho
- Celso Russomanno
- Diego Garcia
- Ely Santos
- Euclydes Pettersen
- Franciane Bayer
- Fred Linhares
- Gabriel Mota
- Gilberto Abramo
- Gilvan Maximo
- Gustinho Ribeiro
- Hugo Motta
- Jadyel Alencar
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Julio Cesar Ribeiro
- Lafayette de Andrada
- Luis Carlos Gomes
- Marcelo Crivella
- Márcio Marinho
- Marcos Pereira
- Maria Rosas
- Messias Donato
- Murilo Galdino
- Ossesio Silva
- Ricardo Ayres
- Roberto Duarte
- Rogéria Santos
- Ronaldo Nogueira
- Samuel Viana
- Silas Câmara
- Thiago Flores
PSD
- Antonio Brito
- Átila Lins
- Beto Preto
- Carlos Sampaio
- Castro Neto
- Célio Studart
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Darci de Matos
- Delegada Katarina
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Gabriel Nunes
- Hugo Leal
- Ismael
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Laura Carneiro
- Luciano Azevedo
- Luisa Canziani
- Luiz Gastão
- Marcos Aurélio Sampaio
- Misael Varella
- Nitinho
- Otto Alencar Filho
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Pedro Paulo
- Raimundo Santos
- Reinhold Stephanes
- Ricardo Silva
- Rodrigo Estacho
- Sargento Fahur
- Sidney Leite
- Stefano Aguiar
- Zé Haroldo Cathedral
PODE
- Bruno Ganem
- Daniel José
- Dr. Gonçalo
- Gilson Daniel
- Glaustin da Fokus
- Igor Timo
- Leonardo Gadelha
- Mauricio Marcon
- Nely Aquino
- Raimundo Costa
- Rodrigo Gambale
- Romero Rodrigues
- Sargento Portugal
PDT
PSB
PSDB
AVANTE
SOLIDARIEDADE
CIDADANIA
PCdoB
REDE
Se opuseram (votaram Não): 21
PSOL
PV
Orientação das bancadas: Novo: Sim · Minoria: Sim · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Oposição: Sim · PL: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Liberado · PSB: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Maioria: Sim · Governo: Sim
Todas as votações nominais
| Data | Casa | O que foi votado | Sim | Não |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2024 | Câmara | Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433. | 421 | 12 |
| 14/08/2024 | Câmara | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445. | 423 | 21 |
Fontes
- Ficha no site da Câmara: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2320081