PLP 6/2024

Cria um caminho mais simples para passar parte de uma cidade para a cidade vizinha e resolver disputas de limites, sem criar nenhuma cidade nova.

O que muda

• Uma parte de uma cidade pode passar para a cidade vizinha, mas só para resolver disputa de limites, nunca para criar cidade nova.
• A mudança exige um estudo simples sobre a área e um plebiscito com os moradores, de preferência no dia das eleições.
• A Assembleia Legislativa do estado começa o processo. Se ela rejeitar o plebiscito, o mesmo pedido só pode voltar depois de quatro anos.
• O estudo verifica se as cidades continuam vizinhas, a história e a cultura do lugar e os serviços públicos da área.
• O dinheiro que a União repassa às cidades só muda depois do ano em que a lei estadual for aprovada e do ano seguinte.

Quem é afetado

Moradores de áreas na divisa entre cidades com disputa de limites, as prefeituras dessas cidades e as Assembleias Legislativas dos estados.

Palavras difíceis

Desmembramento

Tirar um pedaço do território de uma cidade. Neste projeto, esse pedaço passa a fazer parte de outra cidade.

Plebiscito

Votação em que a população diz sim ou não a uma proposta antes de ela virar lei.

Fundo de Participação dos Municípios

Dinheiro que o governo federal divide entre as cidades, tirado de parte dos impostos que arrecada.

Projeto de lei complementar

Tipo de lei que trata de assuntos que a Constituição manda regular. Precisa de mais votos para ser aprovado.

Resumo gerado por inteligência artificial em 31 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.