PLP 74/2026

Cria exceções, só para 2026, a regras que limitam novos descontos em impostos e novos gastos obrigatórios do governo federal.

O que muda

• Projetos que reduzem impostos escapam de uma proibição da LDO 2026, se a perda já estava no Orçamento ou se for compensada.
• Descontos em impostos para áreas de livre comércio e para máquinas e equipamentos, nessas condições, escapam de uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Projetos sobre licença-paternidade e salário-paternidade, com fonte de dinheiro indicada, escapam da proibição da LDO 2026 sobre novos gastos obrigatórios.
• Também escapam dessa proibição os gastos para devolver impostos que o Brasil se comprometeu em contrato a não cobrar.
• Nesses dois casos, o pagamento dos gastos não precisa seguir uma regra do novo arcabouço fiscal.

Quem é afetado

Governo federal e Congresso, ao aprovar descontos em impostos e novos gastos em 2026. Empresas de áreas de livre comércio e pais, se avançarem projetos sobre licença-paternidade.

Palavras difíceis

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Lei que define as regras para montar e gastar o Orçamento do governo em cada ano.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei que obriga o governo a controlar gastos e dívidas e a não abrir mão de dinheiro sem compensar.

Despesa obrigatória

Gasto que o governo é obrigado por lei a pagar, como salários e benefícios.

Arcabouço fiscal

Conjunto de regras criado em 2023 para limitar o crescimento dos gastos do governo federal.

Resumo gerado por inteligência artificial em 27 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.