PLP 77/2026

O projeto libera, só em 2026, três tipos de propostas de lei de algumas regras que limitam cortes de impostos e novos gastos do governo.

O que muda

• Propostas que dão benefício de imposto às áreas de livre comércio ficam fora de algumas travas, se a perda de dinheiro estiver prevista ou compensada.
• Propostas que deixam empresas descontarem PIS/Cofins na compra de certos materiais ficam fora de algumas travas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Também ficam fora dessas travas as propostas que tiram PIS/Cofins da venda de sobras, restos e aparas de materiais.
• Propostas sobre licença-paternidade e salário-paternidade ficam fora de uma trava a novos gastos, desde que digam de onde sai o dinheiro.
• Os gastos com a licença-paternidade não precisarão seguir uma regra da lei de controle de gastos de 2023.

Quem é afetado

O projeto atinge direto o Congresso e o governo. Se outras leis forem aprovadas, podem sentir a mudança empresas de áreas de livre comércio, quem negocia sobras de materiais e pais trabalhadores.

Palavras difíceis

Benefício tributário

Redução ou dispensa de imposto que o governo dá a certas pessoas, empresas ou atividades.

Renúncia de receita

Dinheiro de impostos que o governo deixa de arrecadar por causa de um benefício.

PIS/Cofins

Dois impostos federais pagos pelas empresas que ajudam a pagar a seguridade social e outros programas.

Área de livre comércio

Região com regras especiais de impostos para estimular o comércio e a economia local.

Resumo gerado por inteligência artificial em 27 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.