Projetos · Lei
MPV 1317/2025
Autoria Poder Executivo
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica
Quem apoiou e quem se opôs
Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.
Câmara dos Deputados, 9 de fevereiro de 2026
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398. Resultado: aprovado. Placar: 271 Sim, 127 Não, 0 outros votos.
Apoiaram (votaram Sim): 271
PT
- Airton Faleiro
- Alencar Santana
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Arlindo Chinaglia
- Benedita da Silva
- Bohn Gass
- Camila Jara
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Delegada Adriana Accorsi
- Denise Pessôa
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Elisangela Araujo
- Erika Kokay
- Fernando Mineiro
- Flávio Nogueira
- Florentino Neto
- Ivoneide Caetano
- Jack Rocha
- João Daniel
- Jorge Solla
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- Joseildo Ramos
- Juliana Cardoso
- Kiko Celeguim
- Lenir de Assis
- Leonardo Monteiro
- Lindbergh Farias
- Luizianne Lins
- Marcon
- Maria do Rosário
- Merlong Solano
- Miguel Ângelo
- Natália Bonavides
- Odair Cunha
- Padre João
- Patrus Ananias
- Paulo Guedes
- Paulo Pimenta
- Pedro Uczai
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Tadeu Veneri
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vicentinho
- Waldenor Pereira
- Welter
- Zé Neto
- Zeca Dirceu
UNIÃO
- Benes Leocádio
- Carla Dickson
- Carlos Henrique Gaguim
- Celso Sabino
- Damião Feliciano
- Dani Cunha
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- Delegado Matheus Laiola
- Douglas Viegas
- Elmar Nascimento
- Felipe Becari
- Fernando Coelho Filho
- Geraldo Mendes
- Gisela Simona
- José Nelto
- José Rocha
- Juninho do Pneu
- Juscelino Filho
- Leur Lomanto Júnior
- Luiz Carlos Busato
- Meire Serafim
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Pauderney Avelino
- Paulo Azi
- Pedro Lucas Fernandes
- Rafael Simoes
- Ricardo Abrão
- Rodrigo de Castro
- Silvye Alves
- Vanderlan Alves
- Yandra Moura
PSD
- Carlos Sampaio
- Castro Neto
- Célio Studart
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Domingos Neto
- Fabio Reis
- Fernando Monteiro
- Gabriel Nunes
- Gilberto Nascimento
- Hugo Leal
- Igor Timo
- Josivaldo JP
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Laura Carneiro
- Luciano Alves
- Luciano Amaral
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Marcos Aurélio Sampaio
- Misael Varella
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Ribamar Silva
- Sérgio Brito
- Sidney Leite
- Stefano Aguiar
REPUBLICANOS
- Adail Filho
- Albuquerque
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Augusto Coutinho
- Defensor Stélio Dener
- Ely Santos
- Fatima Pelaes
- Fred Linhares
- Gabriel Mota
- Gustinho Ribeiro
- Jadyel Alencar
- Jeferson Rodrigues
- Jorge Goetten
- Julio Cesar Ribeiro
- Luis Carlos Gomes
- Márcio Marinho
- Murilo Galdino
- Ossesio Silva
- Rogéria Santos
- Samuel Viana
- Wilson Santiago
PP
MDB
PDT
PSB
PSOL
PODE
- Bruno Ganem
- Enfermeira Ana Paula
- Raimundo Costa
- Renata Abreu
- Rodrigo Gambale
- Romero Rodrigues
- Ruy Carneiro
- Sergio Santos Rodrigues
- Tiago Dimas
PCdoB
PSDB
REDE
- Cristiano Furlan
- Heloísa Helena
- Ricardo Galvão
- Túlio Gadêlha
CIDADANIA
SOLIDARIEDADE
PRD
- Fred Costa
- Ribeiro Neto
Se opuseram (votaram Não): 127
PL
- Adilson Barroso
- Alberto Fraga
- André Fernandes
- André Ferreira
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carlos Jordy
- Chris Tonietto
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Daniel Agrobom
- Daniel Freitas
- Delegado Caveira
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Domingos Sávio
- Dr Flávio
- Eli Borges
- Emidinho Madeira
- Eros Biondini
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- General Girão
- General Pazuello
- Giacobo
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Gustavo Gayer
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- José Medeiros
- Julia Zanatta
- Junio Amaral
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Moraes
- Marcos Pollon
- Mario Frias
- Matheus Noronha
- Mauricio do Vôlei
- Mauricio Marcon
- Miguel Lombardi
- Nikolas Ferreira
- Osmar Terra
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Paulo Freire Costa
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Ricardo Guidi
- Roberto Monteiro Pai
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo da Zaeli
- Rosana Valle
- Rosângela Reis
- Sanderson
- Sargento Gonçalves
- Silvio Antonio
- Sóstenes Cavalcante
- Vinicius Gurgel
- Wellington Roberto
- Zucco
UNIÃO
PP
REPUBLICANOS
MDB
PSD
- Danrlei de Deus Hinterholz
- Raimundo Santos
- Reinhold Stephanes
- Rodrigo Estacho
- Sargento Fahur
AVANTE
CIDADANIA
Orientação das bancadas: Oposição: Não · Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PL: Não · Governo: Sim · Bl AvanSolidPrd...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Novo: Não · Minoria: Não · Maioria: Sim
Todas as votações nominais
| Data | Casa | O que foi votado | Sim | Não |
|---|---|---|---|---|
| 09/02/2026 | Câmara | Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398. | 271 | 127 |
| 09/02/2026 | Câmara | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422. | 126 | 296 |
Fontes
- Ficha no site da Câmara: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2562173