PEC 18/2025

Muda a Constituição para que o governo federal planeje e coordene a segurança pública no país, junto com estados e municípios, e muda o papel de várias polícias.

O que muda

• O governo federal passa a criar a política nacional de segurança pública e a coordenar o sistema de segurança e os presídios. Os governadores continuam comandando suas polícias.
• A Polícia Federal passa a investigar também crimes ambientais e crimes de grupos criminosos e milícias que agem em vários estados ou países.
• A Polícia Rodoviária Federal vira Polícia Viária Federal e passa a patrulhar também ferrovias e hidrovias federais. Ela não poderá investigar crimes.
• As guardas municipais entram na lista oficial de órgãos de segurança. Elas podem fazer policiamento nas ruas e são fiscalizadas pelo Ministério Público.
• Os fundos de segurança e de presídios entram na Constituição, e o governo não pode bloquear o dinheiro deles. Ouvidorias recebem queixas e elogios sobre policiais.

Quem é afetado

Policiais federais e rodoviários federais, guardas municipais, governos estaduais e municipais e a população, que ganha ouvidorias para reclamar de policiais ou elogiá-los.

Palavras difíceis

PEC

Proposta de Emenda à Constituição. É um projeto que muda a Constituição, a lei mais importante do país.

Policiamento ostensivo

Policiamento feito à vista de todos, com policiais fardados nas ruas, para evitar crimes.

Contingenciamento

Quando o governo segura ou bloqueia uma verba que já estava prevista no orçamento.

Corregedoria

Setor que investiga e pune erros e faltas cometidos pelos próprios policiais e agentes.

Resumo gerado por inteligência artificial em 2 de novembro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.