PEC 221/2019

A proposta muda a Constituição para baixar o limite da jornada normal de trabalho para 36 horas por semana. A mudança começaria a valer 10 anos depois de aprovada.

O que muda

• O limite da semana de trabalho normal passa a ser de 36 horas. Hoje, segundo a justificativa do autor, é de 44 horas.
• Continua o limite de 8 horas de trabalho normal por dia.
• Continua permitido compensar horários e reduzir ainda mais a jornada por acordo ou convenção coletiva.
• A nova regra só passa a valer 10 anos depois da publicação. O texto não prevê redução aos poucos nesse período.

Quem é afetado

Os trabalhadores protegidos pelos direitos do artigo 7º da Constituição e os patrões que os contratam, pois muda o limite de horas de trabalho por semana.

Palavras difíceis

PEC (Proposta de Emenda à Constituição)

Proposta para mudar o texto da Constituição, a lei mais importante do país.

Jornada de trabalho

Quantidade de horas que a pessoa trabalha por dia ou por semana.

Compensação de horários

Trabalhar mais em um dia e menos em outro, sem passar do total combinado.

Acordo ou convenção coletiva

Combinado entre sindicato e patrões que define regras de trabalho para um grupo de trabalhadores.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.