Entenda Política Brasil

Projetos · Mudança na Constituição

PEC 31/2007

Autoria Virgílio Guimarães · mais 170 parlamentares assinaram em apoio

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 19 de dezembro de 2024

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494. Resultado: aprovado. Placar: 348 Sim, 146 Não, 0 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 348

PT 66
REPUBLICANOS 41
PP 40
PSD 36
UNIÃO 36
MDB 35
PDT 17
PL 17
PSB 14
PODE 12
PSDB 9
PCdoB 7
PV 5
AVANTE 4
CIDADANIA 3
PRD 3
SOLIDARIEDADE 2
REDE 1

Se opuseram (votaram Não): 146

PL 71
UNIÃO 22
PSOL 12
PP 9
PSD 7
MDB 6
NOVO 4
PSDB 3
CIDADANIA 2
PT 2
REPUBLICANOS 2
SOLIDARIEDADE 2
AVANTE 1
PDT 1
PODE 1
PRD 1

Orientação das bancadas: Novo: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · PL: Não · Bl MdbPsdRepPode: Sim · PSB: Sim · Oposição: Não · Governo: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Não

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
19/12/2024CâmaraMantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488. (procedimento)358129
19/12/2024CâmaraAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.348146
19/12/2024CâmaraMantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493. (procedimento)349143
19/12/2024CâmaraSuprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364. (procedimento)4360
19/12/2024CâmaraAprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.344154
19/12/2024CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452. (procedimento)149302
19/12/2024CâmaraAprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443. (procedimento)34399
18/12/2024CâmaraAprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466. (procedimento)294172
18/12/2024CâmaraAprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458. (procedimento)320136
18/12/2024CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442. (procedimento)147295

Fontes