PEC 383/2017

Coloca o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Constituição e obriga o governo federal a gastar com ele, todo ano, pelo menos 1% da sua receita corrente líquida.

O que muda

• A Constituição passa a citar o SUAS como o sistema que organiza as ações de assistência social no país.
• O texto diz que o SUAS funciona de forma descentralizada e participativa.
• O governo federal deve aplicar todo ano no SUAS pelo menos 1% da sua receita corrente líquida daquele ano.
• Se o dinheiro que entrou de fato for diferente do previsto, o valor é corrigido nos primeiros quatro meses do ano seguinte.
• A mudança passa a valer no dia em que for publicada.

Quem é afetado

O governo federal, que passa a ter um valor mínimo para gastar no SUAS, e as famílias atendidas pela assistência social, como nos CRAS e CREAS.

Palavras difíceis

SUAS

Sistema Único de Assistência Social. Organiza a ajuda pública a famílias e pessoas em situação de necessidade.

Receita corrente líquida

Dinheiro que o governo arrecada no ano, como impostos, depois de tirar alguns repasses e descontos previstos em lei.

Descentralizado e participativo

União, estados e municípios dividem as tarefas, e a sociedade participa das decisões, por exemplo em conselhos.

PEC

Proposta de Emenda à Constituição. É um projeto que muda o texto da Constituição Federal.

Resumo gerado por inteligência artificial em 29 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.