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Projetos · Lei

PL 1016/2023

Autoria Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

concluído Situação na Câmara: Arquivada

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Câmara dos Deputados, 30 de agosto de 2023

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447. Resultado: aprovado. Placar: 430 Sim, 17 Não, 1 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 430

PL 84
PT 54
UNIÃO 51
PP 43
MDB 39
PSD 39
REPUBLICANOS 36
PDT 17
PSB 13
PSDB 13
PODE 12
AVANTE 6
PCdoB 6
PV 5
CIDADANIA 4
NOVO 3
SOLIDARIEDADE 3
PATRIOTA 2

Se opuseram (votaram Não): 17

PSOL 12
PT 3
PSB 1
UNIÃO 1

Orientação das bancadas: Maioria: Sim · Governo: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Novo: Sim · PL: Sim · Minoria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Oposição: Sim

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
30/08/2023CâmaraRejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 116; não: 325; total: 441. (procedimento)116325
30/08/2023CâmaraAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.43017
29/08/2023CâmaraAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 390; não: 15; total: 405. (procedimento)39015

Fontes