PL 4133/2023

Cria regras para o governo federal planejar sua política para a indústria, a tecnologia e o comércio com outros países, com metas e prestação de contas ao Congresso.

O que muda

• No fim do primeiro ano de cada mandato presidencial, o governo federal deve apresentar essa política ao Congresso. Ela vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.
• A política deve ter objetivos e metas medidos por números, como produção, empregos, salários, tecnologia, desigualdade e gases de efeito estufa.
• A política deve seguir o plano do país de reduzir a poluição que aquece o planeta e mudar para fontes de energia mais limpas.
• O governo deve dizer que ferramentas usará em cada meta, como estatais, compras públicas, redução de impostos e empréstimos mais baratos de bancos públicos.
• Todo ano, o governo deve entregar ao Congresso um relatório detalhado sobre as metas cumpridas, a proteção do mercado nacional e os registros de patentes.

Quem é afetado

O governo federal, que terá de planejar e prestar contas, e o Congresso, que acompanhará os resultados. O texto não detalha efeitos diretos para empresas ou trabalhadores.

Palavras difíceis

Comércio exterior

Compra e venda de produtos e serviços entre o Brasil e outros países.

Descarbonização

Diminuir a liberação de gases, como o gás carbônico, que aquecem o planeta.

Transição energética

Troca de fontes de energia poluentes, como petróleo e carvão, por fontes mais limpas.

Desoneração fiscal

Quando o governo reduz ou deixa de cobrar impostos para incentivar uma atividade.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.