PL 488/2019

O projeto obriga a Justiça a proibir quem foi condenado por crimes sexuais contra crianças de chegar perto de escolas e de frequentar parques e praças com parquinho.

O que muda

• O condenado fica proibido de chegar a até 200 metros de escolas públicas ou particulares de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
• O condenado fica proibido de frequentar parques públicos ou particulares que tenham parquinho infantil.
• O condenado fica proibido de frequentar praças públicas ou particulares que tenham parquinho infantil.
• As proibições passam a ser obrigatórias. O juiz não pode deixar de aplicá-las. A mudança entra na Lei de Execução Penal.
• A lei passa a valer no dia em que for publicada.

Quem é afetado

Pessoas condenadas por estupro de vulnerável, corrupção de menores, por praticar ato sexual na frente de criança, por crimes de pornografia infantil ou por aliciar crianças pela internet.

Palavras difíceis

Pena restritiva de direitos

Punição que limita o que a pessoa pode fazer, como proibir que ela frequente certos lugares.

Lei de Execução Penal

Lei que define como as penas dos condenados são cumpridas no Brasil.

Estupro de vulnerável

Ato sexual com menor de 14 anos ou com alguém que não consegue se defender ou consentir.

Corrupção de menores

Crime de levar alguém menor de 14 anos a satisfazer o desejo sexual de outra pessoa.

Resumo gerado por inteligência artificial em 29 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.