PLP 128/2022

O projeto obriga o fundo nacional das prisões a gastar pelo menos 10% do seu dinheiro em cursos e treinamento para quem trabalha nas prisões e para os policiais penais.

O que muda

• O dinheiro do Funpen passa a poder pagar treinamento contínuo para quem trabalha nas prisões e para os policiais penais.
• Pelo menos 10% do dinheiro do Funpen deve ir para formação, cursos e treinamento desses trabalhadores.
• Esse dinheiro também pode pagar um valor extra, de caráter indenizatório, a quem fizer os cursos seguindo as regras.
• Antes de ser pago, esse valor extra precisa ser criado por lei federal e depois por lei de cada estado ou município.
• A lei passa a valer no dia em que for publicada.

Quem é afetado

Funcionários do sistema prisional e policiais penais, que podem ter mais cursos e receber um valor extra. Também os governos que usam o dinheiro do Funpen.

Palavras difíceis

Funpen

Fundo Penitenciário Nacional: dinheiro do governo federal reservado para melhorar as prisões do país.

Policial penal

Policial que faz a segurança das prisões e cuida da vigilância dos presos.

Capacitação continuada

Cursos e treinamentos feitos de tempos em tempos, ao longo da carreira do trabalhador.

Adicional de caráter indenizatório

Valor extra pago ao servidor para compensar algo, e não como aumento de salário.

Resumo gerado por inteligência artificial em 29 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.