PLP 41/2026

Cria um sistema nacional de combate à violência contra meninas e mulheres e autoriza o governo federal a repassar até R$ 5 bilhões a estados e municípios contra o feminicídio.

O que muda

• O dinheiro pode chegar a R$ 3 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1 bilhão em 2028, repassado direto, sem convênio.
• Metade do dinheiro vai para os estados e metade para os municípios. A divisão leva em conta a população e os casos de violência registrados.
• Para receber, é preciso publicar um plano de ação. Quem não entregar o plano ou não for transparente tem o repasse suspenso.
• Pelo menos 30% deve ir para a educação contra a violência, voltada sobretudo a homens e meninos, e para a rede de atendimento às mulheres.
• O governo federal pode deixar esses gastos fora da meta fiscal e do limite de despesas do arcabouço fiscal.

Quem é afetado

Meninas e mulheres em situação de violência, que dependem da rede de atendimento, e os governos de estados e municípios que recebem e aplicam o dinheiro.

Palavras difíceis

Feminicídio

Assassinato de uma mulher por ela ser mulher, muitas vezes ligado à violência dentro de casa.

Lei complementar

Tipo de lei que trata de temas especiais e precisa de mais votos para ser aprovada.

Meta fiscal

Objetivo de economia que o governo federal precisa cumprir a cada ano para controlar as contas públicas.

Arcabouço fiscal

Regra criada em 2023 que limita quanto o governo federal pode gastar a cada ano.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.