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Projetos · Lei

MPV 1185/2023

Autoria Poder Executivo (Órgão do Poder Executivo)

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 20 de dezembro de 2023

Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado. Placar: 48 Sim, 22 Não, 11 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 48

PSD 11
MDB 10
PT 8
PODE 4
PSB 4
UNIÃO 4
PDT 3
PP 2
PL 1
REDE 1

Se opuseram (votaram Não): 22

PL 9
PP 3
REPUBLICANOS 3
PSDB 2
UNIÃO 2
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
PODE 1
PSD 1

Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 2023

Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392. Resultado: aprovado. Placar: 335 Sim, 56 Não, 61 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 335

PT 63
UNIÃO 39
PP 35
PSD 32
REPUBLICANOS 32
MDB 30
PDT 17
PL 14
PSB 14
PSOL 13
PODE 10
AVANTE 7
PCdoB 7
PV 6
PSDB 5
SOLIDARIEDADE 5
PATRIOTA 3
CIDADANIA 2
REDE 1

Se opuseram (votaram Não): 56

UNIÃO 10
PP 9
PSDB 8
MDB 7
PL 7
PSD 3
REPUBLICANOS 3
CIDADANIA 2
PATRIOTA 2
PODE 2
PT 2
PDT 1

Orientação das bancadas: Minoria: Obstrução · Novo: Obstrução · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · PL: Obstrução · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Maioria: Sim · Governo: Sim · Oposição: Obstrução · Bl MdbPsdRepPode: Sim

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
20/12/2023SenadoVotação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada. (procedimento)3141
20/12/2023SenadoVotação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.4822
15/12/2023CâmaraRejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370. (procedimento)50320
15/12/2023CâmaraRejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375. (procedimento)49325
15/12/2023CâmaraRejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353. (procedimento)49304
15/12/2023CâmaraRejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394. (procedimento)56336
15/12/2023CâmaraAprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.33556
15/12/2023CâmaraAprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387. (procedimento)33847
15/12/2023CâmaraAprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371. (procedimento)32743
15/12/2023CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374. (procedimento)42331
15/12/2023CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341. (procedimento)32307

Fontes