PEC 14/2021

Muda a Constituição para dar mais direitos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, como vaga efetiva, piso salarial e aposentadoria especial.

O que muda

• Os gestores do SUS nas cidades e estados devem contratar esses agentes por processo seletivo público, em vaga efetiva, e não temporária.
• Uma lei federal vai definir a carreira, o piso salarial nacional como salário inicial e a formação desses profissionais.
• O governo federal ajuda a pagar o piso. Esse dinheiro não entra na conta do limite de gastos com funcionários.
• Agentes com 25 anos de trabalho na função terão direito a aposentadoria especial e pensão integrais e paritárias.
• Agentes temporários aprovados em seleção pública depois de fevereiro de 2006 passam a efetivos. Quem não regularizar fica sem novos convênios com verba federal.

Quem é afetado

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Também as prefeituras, os estados e o governo federal, que contratam e pagam esses profissionais.

Palavras difíceis

Agente de combate às endemias

Profissional do SUS que trabalha para prevenir e controlar doenças que se espalham numa região.

Processo seletivo público

Um tipo de concurso público, com provas ou com provas e títulos, usado para escolher esses agentes.

Provimento efetivo

Contratação permanente, por tempo indeterminado. Não é temporária nem feita por meio de outra empresa.

Aposentadoria integral e paritária

Aposentadoria igual ao último salário, com os mesmos reajustes dados a quem ainda está trabalhando.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.