Entenda Política Brasil

Projetos · Mudança na Constituição

PEC 9/2023

Autores Paulo Magalhães (PSD-BA), Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), Pezenti (MDB-SC), Julio Lopes (PP-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Pedro Paulo (PSD-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Miguel Lombardi (PL-SP), Flávio Nogueira (PT-PI), João Daniel (PT-SE), José Guimarães, Vicentinho, Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Luiz Couto (PT-PB) e Otoni de Paula (PSD-RJ) · mais 169 parlamentares assinaram em apoio

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 14 de agosto de 2024

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno). Resultado: aprovado. Placar: 54 Sim, 16 Não, 11 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 54

PL 11
PSD 11
PP 7
PT 7
UNIÃO 7
MDB 6
PDT 2
PODE 2
REPUBLICANOS 1
  • Mecias de Jesus RR

Se opuseram (votaram Não): 16

MDB 3
PL 3
REPUBLICANOS 3
PODE 2
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
PDT 1
PSB 1
PSD 1
PT 1

Câmara dos Deputados, 11 de julho de 2024

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425. Resultado: aprovado. Placar: 338 Sim, 83 Não, 5 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 338

PT 57
PL 47
PP 42
REPUBLICANOS 37
PSD 36
MDB 30
UNIÃO 27
PDT 14
PODE 12
PSB 9
PCdoB 7
PSDB 6
AVANTE 5
SOLIDARIEDADE 4
PRD 3
CIDADANIA 1
PV 1

Se opuseram (votaram Não): 83

PL 29
UNIÃO 13
PSOL 12
PSD 4
MDB 3
NOVO 3
PSDB 3
PT 3
PV 3
CIDADANIA 2
PDT 2
PP 2
PSB 2
PODE 1
REDE 1

Orientação das bancadas: Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · PSB: Sim · Novo: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · Minoria: Não · Bl MdbPsdRepPode: Sim · PL: Sim

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
14/08/2024SenadoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).5416
14/08/2024SenadoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).5115
11/07/2024CâmaraAprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351. (procedimento)30050
11/07/2024CâmaraMantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403. (procedimento)37923
11/07/2024CâmaraAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.33883
11/07/2024CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368. (procedimento)49318
11/07/2024CâmaraMantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428. (procedimento)40423
11/07/2024CâmaraAprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.34489
11/07/2024CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407. (procedimento)83323
11/07/2024CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410. (procedimento)72336
11/07/2024CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362. (procedimento)58302

Fontes