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Projetos · Lei

PL 2162/2023

Autores Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Amaro Neto (PP-ES), Tenente Coronel Zucco (PL-RS), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Lafayette de Andrada (PL-MG), Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB), Luis Carlos Gomes, Gustinho Ribeiro (PP-SE), Messias Donato (UNIÃO-ES), Alex Santana, Vinicius Carvalho (PL-SP), Diego Garcia (UNIÃO-PR), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Antonio Andrade (PSDB-TO), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Domingos Sávio (PL-MG), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Coronel Meira (PL-PE), Gabriel Mota (UNIÃO-RR) e Adilson Barroso (PL-SP)

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

em andamento Situação na Câmara: Aguardando Envio ao Senado Federal

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 17 de dezembro de 2025

Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer. Resultado: aprovado. Placar: 48 Sim, 25 Não, 8 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 48

PL 15
PSD 6
PP 5
REPUBLICANOS 5
PSB 4
UNIÃO 4
PSDB 3
MDB 2
PODE 2
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
S/Partido 1

Se opuseram (votaram Não): 25

PT 9
MDB 7
PSD 5
PDT 2
PODE 1
PP 1

Câmara dos Deputados, 9 de dezembro de 2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440. Resultado: aprovado. Placar: 291 Sim, 148 Não, 2 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 291

PL 75
UNIÃO 47
PP 39
REPUBLICANOS 32
MDB 25
PSD 24
PODE 14
PSDB 10
AVANTE 6
NOVO 5
PRD 5
SOLIDARIEDADE 4
CIDADANIA 3
PDT 1
PSB 1

Se opuseram (votaram Não): 148

PT 65
PDT 13
PSB 12
PSD 12
PSOL 12
PCdoB 9
MDB 5
UNIÃO 4
PV 3
REDE 3
PP 2
PSDB 2
REPUBLICANOS 2
AVANTE 1
PL 1
PODE 1
SOLIDARIEDADE 1

Orientação das bancadas: Oposição: Sim · PDT: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · Governo: Não · Minoria: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · PL: Sim · Novo: Sim · PSB: Não · Maioria: Não · Bl AvanSolidPrd...: Sim

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
17/12/2025SenadoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.4825
09/12/2025CâmaraAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263. (procedimento)23525
09/12/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258. (procedimento)22926
09/12/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268. (procedimento)23034
09/12/2025CâmaraAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.291148
09/12/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329. (procedimento)208121
09/12/2025CâmaraMantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355. (procedimento)218136
09/12/2025CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434. (procedimento)147287
09/12/2025CâmaraRejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440. (procedimento)146294
17/09/2025CâmaraAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481. (procedimento)311163

Fontes