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Projetos · Lei

PL 4614/2024

Autores José Guimarães, Márcio Jerry (PCdoB-MA), Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), Afonso Motta (PDT-RS), Alencar Santana (PT-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Doutor Luizinho (PP-RJ), Bacelar (PV-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Romero Rodrigues, Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Ana Paula Lima (PT-SC), Odair Cunha, Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), Luciano Amaral (PSD-AL) e Gervásio Maia (PCdoB-PB)

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

concluído Situação na Câmara: Transformado em Norma Jurídica

Quem apoiou e quem se opôs

Com base na votação mais recente sobre o texto da proposta em cada Casa. Clique em um partido para ver os nomes. Como escolhemos essa votação.

Senado Federal, 19 de dezembro de 2024

Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer. Resultado: aprovado. Placar: 42 Sim, 31 Não, 8 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 42

PSD 11
MDB 10
PT 8
PODE 5
UNIÃO 5
PDT 2
PSB 1

Se opuseram (votaram Não): 31

PL 12
PP 6
REPUBLICANOS 4
PSB 2
PSD 2
NOVO 1
  • Eduardo Girão CE
PDT 1
PODE 1
  • Rodrigo Cunha AL
PSDB 1
UNIÃO 1

Câmara dos Deputados, 19 de dezembro de 2024

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473. Resultado: aprovado. Placar: 264 Sim, 209 Não, 1 outros votos.

Apoiaram (votaram Sim): 264

PT 59
REPUBLICANOS 35
MDB 34
PSD 30
PP 29
UNIÃO 16
PL 12
PDT 10
PSDB 9
PSB 8
PCdoB 5
PODE 4
AVANTE 3
PRD 3
PV 3
CIDADANIA 2
REDE 1
SOLIDARIEDADE 1

Se opuseram (votaram Não): 209

PL 75
UNIÃO 34
PP 18
PSD 11
PSOL 10
PODE 8
REPUBLICANOS 8
PDT 7
PSB 6
PT 6
MDB 5
NOVO 4
CIDADANIA 3
PSDB 3
SOLIDARIEDADE 3
AVANTE 2
PCdoB 2
PRD 2
PV 2

Orientação das bancadas: PSB: Sim · Minoria: Não · Novo: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · PL: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Maioria: Sim · Oposição: Não · Governo: Sim

Todas as votações nominais

DataCasaO que foi votadoSimNão
19/12/2024SenadoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.4231
19/12/2024CâmaraMantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452. (procedimento)277174
19/12/2024CâmaraAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.264209
19/12/2024CâmaraAprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460. (procedimento)290170
04/12/2024CâmaraAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423. (procedimento)267156

Fontes