PLP 18/2021

O projeto permite que os serviços de resgate dos Corpos de Bombeiros Militares recebam emendas individuais de deputados e senadores destinadas à saúde pública.

O que muda

• O resgate feito pelos bombeiros militares antes de a vítima chegar ao hospital passa a contar como gasto com saúde pública.
• A lei já diz que gastos com assistência social não contam como saúde. O projeto abre uma exceção para esse resgate dos bombeiros.
• Assim, os serviços de resgate dos bombeiros dos estados e do Distrito Federal poderão receber emendas individuais destinadas à saúde.
• A mudança passa a valer no dia em que a lei for publicada.

Quem é afetado

Os serviços de resgate dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal, que poderão receber verbas destinadas à saúde pública.

Palavras difíceis

Lei Complementar nº 141/2012

Lei que define quais gastos do governo contam como gastos com saúde pública.

Emenda individual

Parte do orçamento federal que cada deputado ou senador pode indicar para onde vai.

Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)

Lista de atividades que a lei aceita como gasto do governo com saúde pública.

Resgate pré-hospitalar

Socorro dado à vítima no local da ocorrência e durante o transporte até o hospital.

Resumo gerado por inteligência artificial em 28 de outubro de 2026, a partir do texto integral apresentado (mudanças feitas depois na tramitação podem não estar aqui). Pode conter erros: vale sempre o texto oficial (ficha oficial). Como fazemos os resumos.